Salário Mínimo Jornada Diária em Notícias

SALÁRIO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. 1... Veja-se: SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE... do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado

Pagar salário mínimo proporcional a empregado doméstico que trabalha com jornada reduzida não fere a legislação... Ela alegou que seu salário mensal inicial era de R$ 350, quando o salário mínimo era de R$ 380... mínimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada é inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais

O autor foi admitido como Engenheiro Ambiental, para jornada de 8 horas diárias, com salário inicial de R$ 1.500,00, vigendo o seu contrato de trabalho de 13.2.2012 a 7.4.2013... Para esses profissionais, a legislação define que o salário deve corresponder a seis vezes o valor do salário mínimo vigente, para a jornada de 6 horas, havendo acréscimo, no cálculo do piso, quando a... foi recepcionada pela Constituição Federal , que, ao dispor sobre o salário mínimo, vedou expressamente a sua vinculação para qualquer fim (artigo 7º, IV)

Hoje, a jornada máxima diária é de 8 horas, podendo chegar a dez horas com pagamento das horas adicionais acrescidas de no mínimo 50% do valor da hora normal... De volta ao século 19 A eventual mudança na jornada diária de trabalho quebraria um limite instituído na primeira metade do século XX no Brasil, reflexo de uma campanha mundial dos trabalhadores que exigia... Jornadas diárias de 12 horas ou mais eram comuns na Europa até a segunda metade do século 19, quando, sob forte contestação de trabalhadores, foram gradualmente sendo reduzidas até chegar a 8 horas diárias

Em contestação, o município argumentou que a jornada diária de quatro horas permite remuneração inferior e proporcional ao salário mínimo nacional... Defenderam que têm direito a receber o salário mínimo, previsto pela Constituição Federal... Determinou que o ente municipal efetue o pagamento de valor igual ao salário mínimo, e pague o mesmo valor referente aos meses vencidos, "desde a proposição desta ação"

Em contestação, o município argumentou que a jornada diária de quatro horas permite remuneração inferior e proporcional ao salário mínimo nacional... Defenderam que têm direito a receber o salário mínimo, previsto pela Constituição Federal... Determinou que o ente municipal efetue o pagamento de valor igual ao salário mínimo, e pague o mesmo valor referente aos meses vencidos, desde a proposição desta ação

Na contestação, o Município defendeu que os profisisonais remunerados com menos de um salário mínimo são aqueles cuja carga horária é inferior a oito horas diárias... Os servidores públicos do Município de Ererê, distante 308 km de Fortaleza, não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo... satisfatório, em uma carga horária inferior à máxima garantida pela Carta Política , não se justifica - não é justo - que sua remuneração seja proporcional ao número de horas estabelecidas para sua jornada diária

Pagar salário mínimo proporcional a empregado doméstico que trabalha com jornada reduzida não fere a legislação... Ela alegou que seu salário mensal inicial era de R$ 350, quando o salário mínimo era de R$ 380... mínimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada é inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais

Pagar salário mínimo proporcional a empregado doméstico que trabalha com jornada reduzida não fere a legislação... Ela alegou que seu salário mensal inicial era de R$ 350, quando o salário mínimo era de R$ 380... mínimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada é inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais

A garantia de pagamento de ao menos um salário mínimo a todo trabalhador brasileiro tem como base a jornada diária de oito horas... Assim, o recebimento do valor integral depende da jornada de trabalho de 44 horas mensais ou 8 horas diárias, sendo correto o pagamento proporcional em caso de jornada reduzida, disse a juíza... A defesa afirmou, porém, que o pagamento de valor proporcional ao mínimo ocorria por conta da jornada de trabalho em meio período, entre 7h e 13h