Separação de Fato e União Estável em Notícias

REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1... O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do... Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do

De acordo com o relator, o STJ entende que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis com a decretação do divórcio... Além disso, observou, no caso de separação de fato – hipótese informal de dissolução da sociedade conjugal –, também incide, por analogia, a regra da separação judicial ou extrajudicial prevista no artigo... Na hipótese dos autos, o ministro apontou que a separação de fato ocorreu quando ainda vigorava a cláusula de inalienabilidade e, consequentemente, o imóvel doado não integrava o patrimônio do casal, devendo

“Como a união estável é um ato-fato jurídico que depende de um certo tempo de duração para ser formada, elas só costumam ser formalizadas, por instrumento particular ou escritura pública, depois de já... No processo, a herdeira de uma das partes buscava a anulação da escritura de união estável de 2015, feita pelo casal três meses antes da morte da companheira, e que indicava a incomunicabilidade de bens... Para tal, a recorrente alega que haveria vício de consentimento da mulher ao assinar a escritura, em que afirmou a incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos companheiros durante a união estável de 35

à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato... O caso Depois da morte do servidor, em 2002, houve um processo administrativo conduzido pela Unirio, no qual a companheira fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável... “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou

à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato... O caso Depois da morte do servidor, em 2002, houve um processo administrativo conduzido pela Unirio, no qual a companheira fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável... “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou

No caso dos autos, o casal só definiu regime de separação total de bens após 35 anos de união estável... Deste modo, ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

ou, ao menos, a existência de separação de fato "... A mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em triação... Em primeira instância, o período de convivência foi reconhecido como união estável, com a consequente partilha em triação

A separação de fato com animus de definitividade é quanto basta para dissolver a união, sem necessidade de interveniência do Estado... A união estável, por sua vez, não exige formalidade, nem solenidade, mas pressupõe o fato da convivência pública e duradoura... Uma união de fato, iniciada com ou sem contrato, tem o seu potencial de transformar-se ou não em uma união estável, a depender da presença dos demais elementos característicos

De acordo com o relator, o STJ entende que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis com a decretação do divórcio... Além disso, observou, no caso de separação de fato – hipótese informal de dissolução da sociedade conjugal –, também incide, por analogia, a regra da separação judicial ou extrajudicial prevista no artigo... Separação de fato é hipótese informal de dissolução da sociedade conjugal No caso em análise, o ministro verificou que o casamento ocorreu em 20 de maio de 2012, sob o regime de comunhão universal, e que

No caso dos autos, o casal só definiu regime de separação total de bens após 35 anos de união estável... Deste modo, ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial... Publicado por: Guerra Advocacia Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage