Servidor Público Adicional por Tempo de sErviço(qüinqüênio) em Notícias

Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento... O § 9º propõe que os integrantes de carreiras públicas remuneradas por subsídio e que não disponham de progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, perceberão adicional por tempo de serviço... Sua fundamentação reside na necessidade de recuperação do pagamento do adicional por tempo de serviço, por se constituir em vantagem pessoal de índole pro labore facto

Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento... O § 9º propõe que os integrantes de carreiras públicas remuneradas por subsídio e que não disponham de progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, perceberão adicional por tempo de serviço... Sua fundamentação reside na necessidade de recuperação do pagamento do adicional por tempo de serviço, por se constituir em vantagem pessoal de índole pro labore facto

Esse tipo de adicional por tempo de serviço é pago aos servidores públicos estaduais após cinco anos de trabalho, nos termos do artigo 129 da constituição paulista, e é regulamentado ainda pelo artigo... Portanto, o plus salarial deve considerar tão somente o vencimento básico recebido pelo servidor estadual, sem qualquer outro adicional ou verba porventura recebida pelo funcionário... Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Anelia Li Chum entendeu que a base de cálculo do quinquênio previsto pelo artigo 129 da constituição paulista deve

Esclarece ainda o relator que não existe a alegada cumulação do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”, instituído pela LOM, cuja natureza é de adicional salarial por tempo de serviço) com a progressão... de ambos é o mesmo: transcurso do tempo de serviço... “Pactuo também do pensamento de que as naturezas jurídicas das parcelas são distintas, pois o “quinquênio” tem por escopo premiar o servidor pelo tempo de serviço dedicado ao Município, ao passo que a

público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida... por tempo de serviço da autora da ação, no que foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara... por tempo de serviço dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde e de autarquias a ela vinculadas

Esclarece ainda o relator que não existe a alegada cumulação do adicional por tempo de serviço (quinquênio, instituído pela LOM, cuja natureza é de adicional salarial por tempo de serviço) com a progressão... de ambos é o mesmo: transcurso do tempo de serviço... Pactuo também do pensamento de que as naturezas jurídicas das parcelas são distintas, pois o quinquênio tem por escopo premiar o servidor pelo tempo de serviço dedicado ao Município, ao passo que a progressão

Esclarece ainda o relator que não existe a alegada cumulação do adicional por tempo de serviço ("quinquênio", instituído pela LOM, cuja natureza é de adicional salarial por tempo de serviço) com a progressão... de ambos é o mesmo: transcurso do tempo de serviço... "Pactuo também do pensamento de que as naturezas jurídicas das parcelas são distintas, pois o"quinquênio"tem por escopo premiar o servidor pelo tempo de serviço dedicado ao Município, ao passo que a progressão

a 2015; não foi feito o enquadramento funcional dos servidores; e os efetivos não receberam o quinquênio previsto em lei – espécie de adicional por tempo de serviço... Para garantir os direitos de servidores públicos dos municípios de Sampaio e Juarina do Tocantins, a 637 Km e 319 Km de Palmas, respectivamente, a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou duas Ações... Além disso, a ACP destaca que os técnicos de enfermagem e motoristas de ambulância não estão recebendo adicional noturno; não foram regulamentados os adicionais de insalubridade e periculosidade; e os

nas hipóteses permitidas pela referida lei; III - A CONTAGEM DESTE TEMPO COMO DE PERÍODO AQUISITIVO necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, tais como QUINQUÊNIO, adicional... da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins... da aquisição de determinado tempo de serviço, SEM QUALQUER PREJUÍZO para o tempo de efetivo exercício, APOSENTADORIA, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste

Esse tipo de adicional por tempo de serviço é pago aos servidores públicos estaduais após cinco anos de trabalho, nos termos do artigo 129 da constituição paulista, e é regulamentado ainda pelo artigo... Portanto, o plus salarial deve considerar tão somente o vencimento básico recebido pelo servidor estadual, sem qualquer outro adicional ou verba porventura recebida pelo funcionário... Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Anelia Li Chum entendeu que a base de cálculo do quinquênio previsto pelo artigo 129 da constituição paulista deve