Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Por fim, como é plenamente imputável, não cabe também substituição por medida de segurança. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0007350-12.2013.8.24.001). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... "Por outro lado, a substituição da reprimenda corporal e a concessão de liberdade condicional são inviáveis pois as penas, somadas, ultrapassam o patamar permitido à concessão das benesses", explicou o... A pena foi fixada em quatro anos de detenção e mais um ano de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de multa

Por fim, como é plenamente imputável, não cabe também substituição por medida de segurança. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0007350-12.2013.8.24.001). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... "Por outro lado, a substituição da reprimenda corporal e a concessão de liberdade condicional são inviáveis pois as penas, somadas, ultrapassam o patamar permitido à concessão das benesses", explicou o... A pena foi fixada em quatro anos de detenção e mais um ano de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de multa

A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará: I - o encaminhamento a centro de atenção psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade... Art. 5º O indulto especial será concedido às mulheres submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento... ambulatorial: I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou II - na hipótese de substituição da pena prevista no art. 183 da Lei

A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão... A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão... O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança

quatro anos, envolvendo violência ou ameaça, e a substituição da pena não seja considerada uma medida suficiente... A decisão final leva em conta “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado” assim como os motivos e as circunstâncias da eventual substituição da pena, de acordo com... Outro era técnico em segurança do trabalho e atuava na área de qualidade de vida

Tomando por base esse novo entendimento, ao analisar o HC 482.234 , a 5ª Turma decidiu pela concessão do benefício da substituição da pena para um condenado ao regime fechado pelo crime de tráfico... Substituição da pena No compilado da Lei de Drogas preparado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, uma das teses destacadas (são 59 no total) estabelece que, "reconhecida a inconstitucionalidade da... regime aberto e ter sua pena substituída por medidas restritivas de direitos, a teor do disposto nos artigos 33 , parágrafos 2º e 3º , e 44 , ambos do Código Penal ", explicou o relator

Tomando por base esse novo entendimento, ao analisar o HC 482.234 , a 5ª Turma decidiu pela concessão do benefício da substituição da pena para um condenado ao regime fechado pelo crime de tráfico... Substituição da pena No compilado da Lei de Drogas preparado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, uma das teses destacadas (são 59 no total) estabelece que, "reconhecida a inconstitucionalidade da... regime aberto e ter sua pena substituída por medidas restritivas de direitos, a teor do disposto nos artigos 33 , parágrafos 2º e 3º , e 44 , ambos do Código Penal ", explicou o relator

A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará: I - o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade... Art. 6º O indulto natalino será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento... lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança

Em se tratando de medida de segurança, deve prevalecer sempre, como guia para definição terapêutica a ser executada, a conclusão pericial e não a natureza da pena, ponderou o procurador... Todavia, o magistrado substituiu a pena pela medida de segurança porque, baseado em laudo de sanidade mental, reconheceu a inimputabilidade da denunciada, ou seja, ela não pode ser responsabilizada por... reformou parcialmente a sentença da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que aplicou a uma mulher que torturou seu filho adolescente a medida de segurança

Indulto x medida de segurança O ministro Março Aurélio também relata recurso ( RE 628658 ) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra