Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.419.386... A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal também deve ser aplicada ao caso. A súmula diz que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo