Competência em Notícias

Assim, cada um desses entes possui competência tributária para exigir determinados tributos, de acordo com a divisão realizada pela Constituição Federal... Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos. O Brasil é formado pela União, Estados e Municípios

COMPETÊNCIA é o conjunto de regras que vai definir qual é o juiz que poderá examinar determinado litígio, sendo concreta e objetiva.

A assunção de competência consiste no deslocamento da competência funcional de órgão fracionário que seria originariamente competente para apreciar o recurso, processo de competência originário ou remessa... Nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil , “ é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante... O relator, ao apreciar o recurso, poderá, ou mesmo deverá, tratando-se de uma relevante questão de direito e tenha repercussão social, determinar da instauração do incidente de assunção de competência

A competência em ratione funcionae não pode ser confundida com a competência funcional (embora o nome confunda, e muito!)... Nesse caso, a competência é fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce em um processo... Esta competência só pode ser prevista pela CF ou pela CONSTITUIÇÃO Estadual, desde que seguido o princípio da simetria constitucional

No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna , o Decreto-Lei n. 1.001 /1969 ( Código Penal Militar ) define o crime militar e, consequentemente, a competência da Justiça Militar... Entre o reconhecimento do crime militar e, portanto, da competência da Justiça especializada pela simples presença de dois militares da ativa nos polos ativo e passivo do crime e a exigência de que os... militares estejam em serviço, propõe-se a fixação da competência na Justiça castrense, desde que cumulado com o critério subjetivo ― militares da ativa ― a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e

Competência. 1... Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público... não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência

Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni [ 1 ] todo juiz tem competência para apreciar sua competência para examinar determinada causa... Se a competência é um desses pressupostos, é natural que o juiz da causa tenha o poder de decidir (ao menos em primeira análise) sobre sua competência. Notas de Rodapé 1. MARINONI, Luiz Guilherme

O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Parágrafo único .

e, na hipótese, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a ação... apresentaram cópias de relatos da filha, inúmeras correspondências trocadas entre ela e o ex-chefe, mas, segundo explicou a juíza, a primeira questão que deve ser respondida para se resolver o caso é a da competência

Se o requerimento da aposentadoria por invalidez, do auxilio-doença ou do auxilio-acidente decorrer de acidente de trabalho ou eventos semelhantes, a competência material para processar e julgar a causa