Suspensão de Servidor Público em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do pagamento de gratificação a servidor público que teve os vencimentos revisados... Dessa forma, os advogados da União ressaltaram que, como o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, é legitima a suspensão do pagamento da VPNI, já que a norma que previa o seu pagamento... Em outras palavras, o servidor público não tem direito adquirido à forma como é pago os seus vencimentos, sendo possível a alteração de parâmetros legais para a fixação de vantagens, desde que não implique

Mas, para o ministro, não se pode aplicar ao servidor público o artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7.783 /1989), que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato... O ministro Lewandowski ressaltou que os constituintes de 1988 garantiram ao servidor público o direito de greve, mas até hoje o Congresso Nacional não legislou sobre o tema. Não há lei específica... Segundo Fachin, a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado

Portanto, ao contrário do que alega o apelante, a sentença seguiu disposição expressa do Decreto nº 59.310 /66, que regulamenta a Lei n. 4.878 /65 , relativa ao regime jurídico dos servidores publicos... com exceção da falta legalmente justificada, fundamenta a suspensão integral de seu vencimento, ante previsão expressa em sentido diverso... Segundo o autor, a suspensão de seus pagamentos é ilegal, indevida e viola diversos princípios constitucionais, pois o mesmo não tem condenação transitada em julgada

Portanto, ao contrário do que alega o apelante, a sentença seguiu disposição expressa do Decreto nº 59.310 /66, que regulamenta a Lei n. 4.878 /65, relativa ao regime jurídico dos servidores publicos civis... com exceção da falta legalmente justificada, fundamenta a suspensão integral de seu vencimento, ante previsão expressa em sentido diverso... Segundo o autor, a suspensão de seus pagamentos é ilegal, indevida e viola diversos princípios constitucionais, pois o mesmo não tem condenação transitada em julgada

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente... Segundo ele, a aposentadoria foi liberada sem qualquer ilegalidade e que a condenação em processo administrativo disciplinar não permite a suspensão de ato jurídico perfeito... O servidor conseguiu uma liminar garantindo a validade da portaria que concedeu o benefício previdenciário

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação da parte autora, servidor público do Senado Federal, e o recurso da União da sentença, da 6ª Vara... O autor alega que extinto o período dos sessenta dias manteve-se a suspensão do seu porte de arma... atividades de Policial Legislativo Federal pelo prazo de 60 dias e suspendeu, ainda, o porte de arma do autor ao tempo que determinou que fossem recolhidos os objetos de identificação policial do servidor

Servidor público não assina carteira de trabalho, assina termo de posse... O que reforça a tese de que descabe suspensão do contrato de trabalho e corte de ponto dos grevistas dos servidores públicos... E o termo suspensão é utilizado na Lei 8.112 /1990 no sentido de penalidade aplicada ao servidor, não havendo qualquer menção ao termo suspensão de contrato de trabalho

Servidor público não assina carteira de trabalho, assina termo de posse... O que reforça a tese de que descabe suspensão do contrato de trabalho e corte de ponto dos grevistas dos servidores públicos... E o termo suspensão é utilizado na Lei 8.112 /1990 no sentido de penalidade aplicada ao servidor, não havendo qualquer menção ao termo suspensão de contrato de trabalho

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para discutir a abrangência da tese sobre a possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público... Agora, a corte irá definir se a tese abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública... A 1ª Seção também determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Segundo os autos, o servidor público no dia 17 de março de 2008 foi punido com a suspensão por 30 dias de suas atividades, bem como transferido da Secretaria da Educação para o Grupo Escolar Municipal... Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau que anulou a suspensão e transferência imposta ao servidor Marcos Antônio Pereira... Entretanto, o relator afirmou que em momento algum a prefeitura juntou aos autos provas de que tanto a imposição da penalidade de suspensão, como a remoção do servidor, se deram após o devido processo