Suspensão do Prazo Prescricional Pelo Requerimento Administrativo em Notícias

prescricional... III - A infração funcional de abandono de cargo possui caráter permanente e o prazo prescricional apenas se inicia a partir da cessação da permanência... Enunciado CPPAD/DECOR//CGU/AGU nº 001/2016 A infração de abandono de cargo é de caráter permanente, tendo como termo inicial do prazo prescricional o dia em que cessar a permanência

Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em decidir se a liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício... DESTAQUE A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas

Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.” ( RESP 908790 RN, Rel... O art. 4º expõe a preocupação do legislador com o dever de observância aos princípios administrativos básicos […]”( REsp 765212 AC, Rel... Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA .[…]” ( REsp 1171627 RS, Rel

Extraiu dos autos que a respectiva impetrante realizou requerimento para colaborar com as investigações perante o TCU... Em síntese, no MS 35.435 , alega-se que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) e Termo de Cessão de Conduta com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica... Em algumas hipóteses, a suspensão das sanções torna-se condição de cumprimento do próprio acordo de colaboração

Essa decisão tomada pelo STJ reforça a necessidade de reavaliação pelo CRSFN de sua jurisprudência sobre a aplicação do prazo prescricional da lei penal ao processo administrativo... A título de exemplo: em que momento processual seria aplicável o § 2º do artigo 1º da Lei 9.873 /99, que dispõe acerca da atração do lapso prescricional penal ao processo administrativo... Enumeram-se de plano dois motivos pelos quais é importante que se recorra ao CRSFN: (i) existem divergências quanto à interpretação das leis que disciplinam o processo e lapsos prescricionais administrativos

Independente do prazo de 72 horas. Observância do prazo decadencial. Art. 26 do CDC... Ausência de requerimento expresso. Julgamento extra petita . Ocorrência... Além disso, considerando que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança

O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... Acrescentou que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora e se pronunciar sobre o mérito dos atos administrativos, tais como questões, critérios de julgamento e notas... Para Toffoli e a maioria da Corte, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento

prescricional previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia... ausência de autorizações/cópias (ausência de originais) de dois candidatos; candidatos com débitos com a OAB-RS; candidatos com menos de cinco anos de inscrição; e candidatos suspensos ou que sofreram suspensões... · O impetrante do mandado de segurança argumentou com os seguintes fundamentos: (1) na tentativa de atender a determinações da Comissão Eleitoral, uma pequena parte do requerimento de reconsideração

afasta a condição objetiva de punibilidade e impede a propositura da ação penal, com a suspensão do prazo prescricional... E a própria Lei não se descuida e adverte aos mais apressados que não fluirá o prazo prescricional durante o período de suspensão da lide penal... Também é pacífico o entendimento perante a Suprema Corte que não flui o prazo prescricional enquanto tramitar o processo administrativo, uma vez que não ocorreu a consumação do delito. ( HC n.º 83414-RS

Competência quanto aos atos do CNJ: AO 1814, relator ministro Marco Aurélio; ACO 1.680, relator ministro Teori Zavascki, julgamento conjunto concluído em 30 de abril de 2014; Necessidade de prévio requerimento administrativo... Trata-se do dispositivo que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação referente a créditos resultantes da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato laboral... Na prática, a medida visa a evitar que o Judiciário substitua as repartições públicas no recebimento originário de requerimentos administrativos, com prejuízo para a celeridade no processamento definitivo