Termo Inicial da Prescrição em Notícias

Cadastrada como Tema 1.005 , a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação... primeiros processos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos

Lei 8.878 /94, salientou o colegiado, e por isso, a condição ainda não se implementou, estando suspensa a fluência do termo inicial da prescrição... A reclamada recorreu por entender que o termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data da publicação da decisão que indeferiu pedido administrativo de reintegração/readmissão... Já a reclamante entendeu que o termo inicial para contagem da prescrição do direito de ação deveria ser o ato de deferimento ou indeferimento do pedido de reintegração/readmissão, ainda não ocorrido

Cadastrada como Tema 1.005 , a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação... primeiros processos foramselecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos

Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação... primeiros processos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos

Lei 8.878 /94", salientou o colegiado, e por isso,"a condição ainda não se implementou, estando suspensa a fluência do termo inicial da prescrição"... A reclamada recorreu por entender que o termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data da publicação da decisão que indeferiu pedido administrativo de reintegração/readmissão... Já a reclamante entendeu que o termo inicial para contagem da prescrição do direito de ação deveria ser o ato de deferimento ou indeferimento do pedido de reintegração/readmissão, ainda não ocorrido

Nesses casos, Nancy Andrighi também destacou entendimento da Terceira Turma segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação é o momento em que o segurado comunica o fato... o termo final dos contratos de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas... "Assim, há de ser afastada a prescrição e, consequentemente, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido andamento processual", concluiu a ministra

O Tribunal Pleno fixou a orientação de que "[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado... Logo, "enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória" ( AI 794.971 /RJ-AgR, rel. do ac... Conforme orientação da Sexta Turma do STJ, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque, ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral - ARE 848.107/DF (Tema n. 788)

O acórdão recorrido também fixou a data da contraordem como termo inicial da prescrição... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou a jurisprudência do tribunal que prevê como marco inicial... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1647871 STJ Foto: divulgação da Web #cheque #contraordem #prescrição

VI - A controvérsia consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional do delito previsto no art. 19 da Lei nº 7.492 /1986, em situação ocorrida antes da vigência da Lei nº 12.234 /2010 e que... portanto, pode ser alcançada pelo instituto da prescrição retroativa... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010. EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS

Afirmam os Ministros que a prescrição possui como termo inicial do fluir de seu prazo o nascimento, a origem da pretensão, tomando como fundamento a teoria da actio nata , em que somente a partir do momento... Deste modo, o advento do Código Civil de 2002 trouxe uma alteração na redação do Artigo 206 , § 1º , II , b , estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da... tenha ciência da decisão”, porém, ainda na vigência do referido diploma, a jurisprudência do Tribunal Superior passou a adotar a tese de que o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa