Termo Inicial da Prescrição em Artigos e Notícias

A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação... Porém, observou a ministra, tais demandas passaram a receber solução oposta, quando examinadas sob o enfoque do termo inicial do prazo de prescrição – precisamente a questão colocada nos recursos especiais... de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

A teoria da actio nata – que vincula o termo inicial da prescrição ao momento do nascimento da pretensão – justificaria esse entendimento... Termo inicial da prescrição da ação de petição de herança: uma necessidade de readequação da orientação da 3ª Turma do STJ Carlos Eduardo Elias de Oliveira Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela... De outro lado, se a condição de herdeiro depender de uma prévia ação por ainda não estar definida (ex.: ação de investigação de paternidade post mortem ), a 3ª Turma do STJ decidiu que o termo inicial da prescrição

Feitas essas notas introdutórias, vamos ao assunto propriamente dito: quando se inicia o termo inicial da prescrição da pretensão executória... Era feito um raciocínio simples: se não era possível a execução provisória da pena, logo não se pode dizer que o termo inicial da prescrição já se deu... Desse modo, o termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, ainda que a defesa tenha interposto recurso. b) Primeira turma do STF - HC 107710 AgR, Rel. Min

O termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU)... Ato complexo No entendimento do relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a controvérsia do caso reside na definição do termo inicial da prescrição, se na data da aposentadoria... Segundo ele, a Corte Especial enfrentou a questão levando em consideração, inclusive, o que foi decidido pela Primeira Seção sobre o representativo apresentado pela União à TNU, "a fim de assentar que o termo inicial da prescrição

O termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU)... Ato complexo No entendimento do relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a controvérsia do caso reside na definição do termo inicial da prescrição, se na data da aposentadoria... Segundo ele, a Corte Especial enfrentou a questão levando em consideração, inclusive, o que foi decidido pela Primeira Seção sobre o representativo apresentado pela União à TNU, “a fim de assentar que o termo inicial da prescrição

O termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU)... Ato complexo No entendimento do relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a controvérsia do caso reside na definição do termo inicial da prescrição, se na data da aposentadoria... Segundo ele, a Corte Especial enfrentou a questão levando em consideração, inclusive, o que foi decidido pela Primeira Seção sobre o representativo apresentado pela União à TNU, a fim de assentar que o termo inicial da prescrição

Posicionamento da doutrina sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória O termo inicial da prescrição da pretensão executória é previsto nos seguintes termos no Código Penal : ''Termo inicial da prescrição... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS REJEITADAS. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. I. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1... Posição da jurisprudência sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória Há divergência dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, havendo precedentes que adotam a tese de que o termo inicial

No particular, não se concebe a data da emissão da CAT como termo inicial da prescrição, uma vez que ainda não é possível conhecer a extensão da lesão causada nesse momento. Precedentes... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL 1... inicial da prescrição é a data em que o trabalhador toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão

Benjamin concluiu, então, que deve ser considerada a data da decisão que limitou a execução nos autos trabalhistas, em 12/09/2011, como o termo inicial da prescrição para a execução individual da tutela... Recurso No recurso ao STJ, a União sustentou a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 , por entender que o termo inicial do prazo seria o trânsito em julgado da reclamação... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a prescrição, por entender que o termo inicial do prazo para a cobrança das diferenças remuneratórias posteriores a dezembro de 1990 ficou configurado

Benjamin concluiu, então, que deve ser considerada a data da decisão que limitou a execução nos autos trabalhistas, em 12/09/2011, como o termo inicial da prescrição para a execução individual da tutela... Recurso No recurso ao STJ, a União sustentou a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 , por entender que o termo inicial do prazo seria o trânsito em julgado da reclamação... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a prescrição, por entender que o termo inicial do prazo para a cobrança das diferenças remuneratórias posteriores a dezembro de 1990 ficou configurado