Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei n. 11.343 /06) em Notícias

Em razão disso, o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, dos delitos penais de tráfico de drogas e associação, previstos, respectivamente, nos artigos 33 , 35 , ambos da Lei n. 11.343 /06... /06 (Lei de drogas)... O relator destacou, ainda, que a necessidade da conservação da custódia preventiva está assentada na natureza jurídica do delito penal de tráfico de drogas que, segundo ele, se enquadra na categoria dos

a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... de Tóxicos (Lei 11.343 /06), inviabiliza o reconhecimento do caráter hediondo do crime de tráfico... Condenada a seis anos de prisão - em regime inicialmente fechado - por tráfico e associação para o tráfico de drogas em Santa Catarina, C

a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06), inviabiliza o reconhecimento do caráter hediondo do crime de tráfico... Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que a cabeça do artigo 2º da Lei 8.072 /90 equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, sem qualquer ressalva aos casos em que se reconheça

O relator manteve a natureza hedionda do crime previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, devendo os prazos para concessões de progressão de regime e livramento condicional respeitarem a norma prevista... João Carlos Brandes Garcia, esclarece que a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos decorre da própria Constituição Federal , conforme art. 5º , XLIII... O agravante busca o prevalecimento do voto vencido do 2º vogal, que deu provimento ao Agravo interposto afastando a hediondez do crime de tráfico privilegiado, considerando para a obtenção da progressão

a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06), inviabiliza o reconhecimento do caráter hediondo do crime de tráfico... Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que a cabeça do artigo 2º da Lei 8.072 /90 equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, sem qualquer ressalva aos casos em que se reconheça

a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06), inviabiliza o reconhecimento do caráter hediondo do crime de tráfico... Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que a cabeça do artigo 2º da Lei 8.072 /90 equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, sem qualquer ressalva aos casos em que se reconheça

a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06), inviabiliza o reconhecimento do caráter hediondo do crime de tráfico... Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que a cabeça do artigo 2º da Lei 8.072 /90 equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, sem qualquer ressalva aos casos em que se reconheça

TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI... O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 36: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI No 11.343 /06 - APLICAÇÃO... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS

O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... a Súmula 512 , que anteriormente fixava que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não afastava o caráter hediondo do delito de tráfico... O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda

Segundo consta da denúncia, P.C.B.S. foi processada por infração aos artigos 33 , caput, e 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06, porque trazia consigo, nas proximidades de uma escola, 66 porções de maconha... A 17ª Vara Criminal Central da Capital condenou mulher uma acusada de tráfico de drogas. A sentença foi proferida no último dia 19