Veiculo Furto Ipva em Notícias

extraviado, como IPVA, licenciamento anual, seguro obrigatório, multas, entre outros... Ademais, não se justifica atribuir ao cidadão, vítima de crime de furto, a tarefa de descobrir a localização do veículo extraviado, quando a própria autoridade policial, competente para tanto, não instaurou... É importante realizar o Boletim de Ocorrência em caso de furto ou roubo, caso já não tenha sido feito anteriormente

Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte

Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro... Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março: Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e tiver seu carro furtado... Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA/2009: Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e tiver seu carro furtado ou roubado em agosto

Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro... Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março: Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e tiver seu carro furtado... Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA/2009: Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e tiver seu carro furtado ou roubado em agosto

O motivo alegado decorre de o citado veículo ter sido furtado e, por tais razões, não caberia a cobrança por parte do tesouro estadual, considerando como ilegal o lançamento do tributo... conta de que a proprietária da motocicleta detinha pleno direito de propriedade quando da ocorrência do fato gerador, isto é, da incidência do imposto, pois, encontrava-se utilizando normalmente o veículo... Neves ingressou no Judiciário do Amapá com uma Ação Anulatória de Lançamento Tributário, pedindo a inexigibilidade do pagamento do IPVA/2011, referente à motocicleta Honda CG 125 Fan, de sua propriedade

Por esse dispositivo, o interessado só não devia o IPVA pelo período em que não exerceu a posse do veículo... Cerca de 250 requerimentos para devolução do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), referente a veículos furtados ou roubados em 2008, foram feitos à Secretaria de Estado de Fazenda... Dessa forma, se ele teve o veículo roubado, por exemplo, em novembro de 2007, e entrou em 2008 sem a posse do carro, não precisava pagar o IPVA de 2008

A vítima de roubo ou furto do veículo deve registrar o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício previsto pela lei... a dispensa do IPVA devido a partir do mês seguinte ao do furto ou roubo, ou seja, nada será devido a partir de fevereiro de 2008; b) o contribuinte somente recolherá o IPVA devido até o mês do furto ou... Este prazo é necessário para conciliar a cobrança do IPVA que se apurar devido, caso o veículo seja recuperado e restituído ao proprietário no mesmo exercício em que ocorrer o furto ou roubo neste Estado

Para conseguir a isenção e a devolução do imposto, a pessoa deve registrar o boletim de ocorrência do roubo ou furto. O documento bloqueia o veículo no Detran... Pelo projeto de lei, a pessoa que tiver o veículo roubado ou furtado no Estado de Mato Grosso e ainda estiver pagando as parcelas do IPVA não precisa mais fazer esse pagamento... O deputado Luiz Marinho (PTB) espera aprovar na volta do recesso parlamentar, um projeto de lei que garante benefícios no pagamento do IPVA caso o proprietário tenha seu veículo roubado ou frutado

Fazendárias para solicitar a suspensão e a baixa de suspensão do imposto nos casos de roubo/furto ou venda de veículo sem a transferência de propriedade... A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), por meio da Gerência do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), informa aos contribuintes que não é mais necessário se deslocar às Agências... Em outras palavras, feito o Boletim de Ocorrência (BO) no órgão competente, o status do veículo nos sistemas do Detran e da Sefaz são atualizados imediatamente

Para conseguir a isenção e a devolução do imposto, a pessoa deve registrar o boletim de ocorrência do roubo ou furto. O documento bloqueia o veículo no Detran... Pelo projeto de lei, a pessoa que tiver o veículo roubado ou furtado no Estado de Mato Grosso e ainda estiver pagando as parcelas do IPVA não precisa mais fazer esse pagamento... O deputado Luiz Marinho (PTB) espera aprovar na volta do recesso parlamentar, um projeto de lei que garante benefícios no pagamento do IPVA caso o proprietário tenha seu veículo roubado ou frutado