Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

A violação literal de lei ou da Constituição é requisito para a admissão do recurso, mas não pode ser usada como critério para a fixação de valor de indenização por dano moral e de pensão mensal... A turma considerou que não houve violação aos artigos 8º da Consolidação das Leis do Trabalho que diz que, na falta de disposições legais ou contratuais, a decisão deve ser feita pela jurisprudência ou... Esses dispositivos, segundo a turma, não disciplinam critérios para a fixação de valor de indenização por dano moral

se aponta) era implacavelmente contornada pelo tribunal por atalhos retóricos pelos quais se concluía que a violação não era “ literal”, e que a lei determina que apenas a violação a “ literal disposição... Publicidade Não há como descartar, é claro, a possibilidade de surgir uma corrente interpretativa que sustente que “ teor literal da lei” e “ norma jurídica” são a mesma coisa... Na obra insuperável sobre o tema, “ Coisa Julgada e sua Revisão”, Eduardo Talamini esclarece que a expressão “literal disposição de lei”, constante do inciso V , do art. 485 do CPC em vigor, não se limita

que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente .”... “logo, esse é o dispositivo a ser analisado para aferir a ocorrência de violação ou não de lei federal”. “ Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em... Na data que o TRT da 4ª região prolatou a decisão recorrida (23/11/16), estava em vigor dispositivo da lei 5.584 /70 que previa requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Decisão do Comitê de Peritos foi tomada na 107ª Conferência da OIT, que acontece em Genébra O Comitê de Peritos da OIT analisou a atual condição legislativa brasileira e concluiu que dispositivos da Lei... que estão na Lei 13.467 /2017... nº 13.467 /2017 (“reforma trabalhista”) representam graves violações a normas de proteção internacional com as quais o país se comprometeu

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso... "O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea ‘c... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso... O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea c do... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".No entanto, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, entendeu que o dispositivo constitucional foi apontado de forma genérica... "O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea ‘c

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso... "O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea ‘c... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso... "O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea ‘c... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei "

Além dessa interpretação literal do dispositivo, da análise sistemática ressai a conclusão de que pretendeu a lei tão somente estabelecer a forma do processo nas hipóteses em que a garantia do crédito... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida... Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os