Violaçao Ao Direito do Consumidor em Notícias

A decisão ressaltou que o dano moral decorre de um ato ilícito capaz de causar lesão aos direitos da personalidade do consumidor, como humilhações, constrangimentos e outros sentimentos negativos... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIMENTO. PRESENÇA DE LARVAS. PRODUTO NÃO INGERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I... O dano moral indenizável decorre de ato ilícito capaz de causar lesão a direitos da personalidade da parte autora

O magistrado responsável pela decisão destacou que o idoso teve violados os seus direitos fundamentais à informação e ao atendimento especial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e em outras... “Trata-se de situação delicada que ultrapassa o mero dissabor da vida moderna, pois não se cuida de simples descumprimento contratual, mas sim de violação à própria dignidade da pessoa com deficiência”... As empresas recusaram-se a vender passagem aérea para o acompanhante desse consumidor com desconto de 80%, benefício previsto por uma resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )

A Juíza considerou que esse evento caracteriza violação ao direito de personalidade e, portanto, é passível de indenização por dano moral... A decisão representa uma vitória para a passageira, reforçando a importância da responsabilidade das empresas aéreas perante os direitos dos consumidores... Na última sexta-feira, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo emitiu uma decisão que reforça a proteção aos direitos do consumidor em casos de descumprimento de contrato de transporte aéreo

Salientou que, comprovada a cobrança, o pagamento indevido e constatada a violação do princípio da boa-fé objetiva, imperioso reconhecer que a restituição seja feita na forma dobrada... A Localiza Rent a Car S/A foi condenada a pagar mais de R$ 40 mil a um consumidor que foi cobrado por contrato não firmado... Processo: 5764562-38.2022.8.09.0051 Por: Localiza é condenada a pagar mais de R$ 40 mil a consumidor cobrado por veículo não locado - Rota Jurídica (rotajuridica.com.br)

Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça. 5... Fonte: https://idec.org.br/dicasedireitos/32-direitos-do-consumidor-que-voce-precisa-conhecer... Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal

Para o colegiado, o caso envolve a violação de direitos de consumidores que podem ser individualmente identificados e reparados pela compra ou pelo consumo do produto, o que afasta a configuração da ofensa... Natureza indivisível dos direitos difusos Nos termos do artigo 81 , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor – acrescentou Salomão –, os interesses ou direitos difusos são caracterizados como aqueles... Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia condenado

Além da condenação em dano material, a empresa teve que ressarcir os danos morais causadas à parte Autora pela violação de seu direito... De acordo com o juiz Leo Andre Cerveira, da 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) da comarca de Salvador, o direito do arrependimento é concedido ao Consumidor, independentemente de motivo, com relação às... no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Frequentemente público conteúdos sobre Direito do Consumidor e Direito Digital... Essa verificação pode ser solicitada por meio de um processo judicial, conduzido por um advogado especialista em Direito do Consumidor... Como o consumidor pode se proteger de eventuais golpes

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA... VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. 2... dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4

Nos casos em que o consumidor tiver o pedido negado ao exigir o cumprimento de seus direitos, este pode procurar os órgãos de defesa dos direitos do consumidor, como o PROCON e/ou um advogado de sua confiança... Todavia, na prática o que vemos é o Código de Defesa do Consumidor sendo cada vez mais desrespeitado e os consumidores tendo seus direitos violados, muitas vezes por desconhecimento... Hoje separei 5 direitos do consumidor que, provavelmente, você não sabia que tinha, quais sejam: 1 - Queda de energia: Se durante uma queda de energia seus equipamentos eletrônicos forem danificados, a