Área Não Edificável em Notícias

Uso do solo A CMA também pode aprovar o PLS 66/2014, que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano... Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e... O projeto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas

não edificável de 15 metros ao lado da rodovia, de palcos, arquibancadas, camarotes, camarins e toda estrutura para execução da festa... divulgou em dezembro a realização do carnaval em circuito fechado no contorno do bairro Lomanto Júnior, de modo a reservar faixa de domínio da BR 407 para circulação de trios elétricos e instalação, sob área não edificável... teriam condições de suportar o fluxo intenso, devido suas dimensões que não permitem a passagem de veículos muito grandes

Destaques de hoje Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda-feira (17) Pagamento... Todavia, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263 )... O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados

Nesses casos, será procedido registro imobiliário de que se trata de área não edificável. g) O município se compromete, ainda, a não autorizar qualquer construção ou intervenção na área compreendida na... se trata de área não edificável. h) De acordo com os critérios estabelecidos, o loteador e/ou o município deverá solicitar o licenciamento ou liberação do embargo, junto à Fatma, que terá prazo de 60... As construções localizadas nessas áreas, após a compensação, serão dadas como regulares. Porém, as ocupações entre a primeira via pública paralela à costa e a praia não serão consideradas regulares

não edificáveis... A medida visa dificultar a ocupação irregular de áreas protegidas... da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), e participação dos órgãos ambientais de fiscalização, para tratar das ocupações irregulares em bens da União, sem planejamento urbanístico, inclusive em áreas

Nesses casos, será procedido registro imobiliário de que se trata de área não edificável. g) O Município se compromete, ainda, a não autorizar qualquer construção ou intervenção na área compreendida na... se trata de área não edificável. h) De acordo com os critérios estabelecidos, o loteador e/ou o Município deverá solicitar o licenciamento ou liberação do embargo, junto à FATMA, que terá prazo de 60... As construções localizadas nessas áreas, após a compensação, serão dadas como regulares. Porém, as ocupações entre a primeira via pública paralela à costa e a praia não serão consideradas regulares

O magistrado pontuou que não se deve tratar de área edificável, mas com destinação preestabelecida, como área não edificável... Portanto, não se trata de área non aedificandi, como pretende ver assim declarado o MPDFT, registrou... Ele ainda sustentou que a área SGAN 901 não se destina à Expansão do Setor Hoteleiro Norte, mas sim ao uso institucional

Segundo ele, a proteção da LPSU — 15 metros de faixa não edificável ao longo dos cursos d'água — não prejudica aquela estabelecida pelo Código Florestal — 50 metros... Ao reformar o acórdão do TJ-SC, Og Fernandes determinou o respeito ao limite de 50 metros da área de preservação permanente... “Reduzir o tamanho da área de preservação permanente com base na LPSU, afastando a aplicação do Código Florestal , implicaria verdadeiro retrocesso em matéria ambiental”, concluiu

Segundo ele, a proteção da LPSU – 15 metros de faixa não edificável ao longo dos cursos d'água – não prejudica aquela estabelecida pelo Código Florestal – 50 metros... Ao reformar o acórdão do TJSC, Og Fernandes determinou o respeito ao limite de 50 metros da área de preservação permanente... “Reduzir o tamanho da área de preservação permanente com base na LPSU, afastando a aplicação do Código Florestal , implicaria verdadeiro retrocesso em matéria ambiental”, concluiu. Leia o acórdão

Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Conforme consignado pelo Ministério Público, pela leitura da lei, tem-se por equivocada a conclusão de considerar que a faixa não edificável estaria inserida na área de domínio, uma vez que a legislação... área de domínio público, não sendo possível distinguir as glebas públicas das privadas