Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

O desembargador também explicou que “a devolução dos valores que foram indevidamente cobrados da parte promovente, deve ser em dobro, como decidido na sentença”... Em seguida, sustentando que houve falha nos serviços da empresa, que não reconheceu o pagamento, ela ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos moral e material... manteve sentença de 1º Grau que condenou a empresa Hipercard Banco Múltiplo ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, por exigir de servidora pública a quitação de uma fatura que já havia sido paga

Ressalte-se que a devolução das quantias pagas pelos autores deve se operar de uma só vez, conforme Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça... adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos, além da devolução integral dos valores indevidamente pagos a título de comissões de corretagem... Até a data da efetiva restituição

Só assim será possível tentar obter a restituição do valor pago indevidamente no Imposto de Renda. Por Armando Zanin Neto, OAB/SP 223.055 Por Andressa Francisconi, OAB/SP 476.848... Na espécie, o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência do imposto de renda sobre as quantias sujeitas ao tributo por ele recebidas.”... A discussão se deu por conta de uma ADI (Ação Direta e Inconstitucionalidade) ajuizada pela IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) questionando os dispositivos da lei 7.713 /88 e do decreto

A operadora Claro foi condenada a pagar R$ 4.080,00, a título de repetição em dobro de quantia indevidamente cobrada de uma cliente... Como as mensalidades já tinham sido pagas, a demandante teve o direito à restituição dessa fração entre abril de 2015 e março de 2016... Assim, a demandante teve o direito à restituição em dobro da quantia. Já quanto aos danos morais, a magistrada não encontrou vício no caso relatado que vulnerasse direitos da personalidade da autora

A operadora Claro foi condenada a pagar R$ 4.080,00, a título de repetição em dobro de quantia indevidamente cobrada de uma cliente... Como as mensalidades já tinham sido pagas, a demandante teve o direito à restituição dessa fração entre abril de 2015 e março de 2016... Assim, a demandante teve o direito à restituição em dobro da quantia. Já quanto aos danos morais, a magistrada não encontrou vício no caso relatado que vulnerasse direitos da personalidade da autora

Como as mensalidades já tinham sido pagas, a demandante teve o direito à restituição dessa fração entre abril de 2015 e março de 2016... por SS - publicado em 16/06/2016 14:55 A operadora Claro foi condenada a pagar R$ 4.080,00, a título de repetição em dobro de quantia indevidamente cobrada de uma cliente... Assim, a demandante teve o direito à restituição em dobro da quantia. Já quanto aos danos morais, a magistrada não encontrou vício no caso relatado que vulnerasse direitos da personalidade da autora

As quantias pagas a mais decorreram do enquadramento incorreto de imóveis comerciais no “regime de economias”, sistema em que não é levado em conta o número de unidades autônomas do condomínio... Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

As quantias pagas a mais decorreram do enquadramento incorreto de imóveis comerciais no regime de economias, sistema em que não é levado em conta o número de unidades autônomas do condomínio... Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

A 3ª Câmara de Direito Privado DEU PROVIMENTO ao recurso do comprador para o fim de conceder o pedido de condenação solidária das rés (Fibra e Abyara) na restituição à vista das quantias pagas a título... Ao final, o decidiu-se pela condenação solidária da incorporadora FIBRA e corretora ABYARA na restituição à vista dos valores indevidamente pagos pelos compradores a título de supostas comissões de corretagem... Inconformado com a resposta da vendedora, o adquirente ingressou com ação de rescisão contratual, a qual foi julgada parcialmente procedente em primeira instância para o fim de condenar a incorporadora

De rigor, portanto, a repetição do valor despendido indevidamente... adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos e a totalidade das importâncias pagas a título de comissão de corretagem e taxa SATI... No mérito, a ação é parcialmente procedente