Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; Testemunhas arroladas na inicial... Entre os temas em discussão no Congresso, alguns ainda pendentes de votação, estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública

RESOLUÇÃO N. 331, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Superintendência de Seguros Privados e altera dispositivos da Resolução CNSP n.º... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PORTARIA N. 719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União, para atender à programação constante

Financeiras. 16 Ações de rito ordinário, sumário e especial... constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial... de rito ordinário, sumário e especial

Ele suspeita que as ações tenham sido adquiridas com recursos desviados de obras públicas executadas pela prefeitura, quando Paulo Maluf era prefeito de São Paulo... Primeiro, porque a maior quantidade destes é da Fazenda e dos demais órgãos público; segundo, porque a causa deste debate se dá em razão de ação originária onde há apenas os embargos de declaração e infringentes... O crucial é que, sem prejuízo do direito à ampla defesa, o Brasil encontre um meio termo entre o agravo sumário e as manobras protelatórias, ambos contrários ao ideal de uma Justiça eficaz, diz

Ele suspeita que as ações tenham sido adquiridas com recursos desviados de obras públicas executadas pela prefeitura, quando Paulo Maluf era prefeito de São Paulo... Primeiro, porque a maior quantidade destes é da Fazenda e dos demais órgãos público; segundo, porque a causa deste debate se dá em razão de ação originária onde há apenas os embargos de declaração e infringentes... O crucial é que, sem prejuízo do direito à ampla defesa, o Brasil encontre um meio termo entre o agravo sumário e as manobras protelatórias, ambos contrários ao ideal de uma Justiça eficaz, diz

Porém, como a Defensoria, nesse momento histórico, não está atendendo a população (só nos casos de flagrante haverá atendimento), caberá inúmeras ações de indenização em face da Fazenda Pública... Muita coisa que era ordinário passará a ser sumário, com honorários bem inferiores, principalmente se considerarmos a forma tentada, já que, pela nova lei (a partir de 22/08/08) o que diferenciará os ritos... julho de 2008, 18:05h O pior, para os advogados que atuam na assistência, é que se o convênio não for revisto, numa eventual hipótese de restabelecimento haverá redução de honorários face a alteração de ritos

No novo CPC , não há mais distinção entre rito comum, subespécies ordinário e sumário. Agora, só há o rito comum, sem subdivisões... Pública (12.153/2009), já que a contagem de prazos não é por eles tratada diretamente[5]... eficácia e tempestividade da tutela — serão imediatamente atingidos, tais como os Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099 /95), os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259 /2001) e Juizados Especiais da Fazenda

Segurança Pública. Saúde Pública... Administração Pública. Política Pública... Administração Pública. Saúde Pública

privada, para propor ação penal privada e para o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada]. 6.5... Alcança, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento [ações cautelares, ações declaratórias, ações rescisórias, reconvenção e outras]... para propor a ação civil ex delicto [art. 68, CPP] (31)