Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

Esse tipo de instituto pode ocorrer, por exemplo, quando a Fazenda Pública municipal ajuíza ação contra inquilino para cobrar impostos do imóvel em atraso... Contrato de seguro Atualmente, o CPC só permite esse procedimento no rito sumário quando houver contrato de seguro... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário (causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios

Esse tipo de instituto pode ocorrer, por exemplo, quando a Fazenda Pública municipal ajuíza ação contra inquilino para cobrar impostos do imóvel em atraso... Contrato de seguro Atualmente, o CPC só permite esse procedimento no rito sumário quando houver contrato de seguro... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário (causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios

CONTEÚDO Temas como Rito ordinário; Rito Sumário; Ritos especiais; Prioridade processual; Mandado de segurança contra a Fazenda Pública; Ações Possessórias; Pagamento voluntário e multa do artigo 475-J... Com o objetivo de estudar os ritos processuais e conhecer as ações especiais e os procedimentos a elas aplicados, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) realiza nos dias 1º a 5 de dezembro... na Comarca de Caxias, o curso Ritos Processuais Cíveis

Nossa jurisprudência vem seguindo esta linha e entende em diversos julgados que não é cabível monitora contra a Fazenda Pública : Ação Monitória - Fazenda Pública - Ilegitimidade passiva "ad causam"... Uma delas caro leitor, como não poderia de ser diferente é a da vedação de utilização da ação monitória contra a Fazenda Pública... Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória. São Paulo: Saraiva 1996.)

O documento ensina, ainda, que “trata-se de remédio constitucional com natureza jurídica de ação civil de rito sumário especial, isto é, o mandado de segurança possui procedimento próprio regulado pela... Pública... Pública

O documento ensina, ainda, que trata-se de remédio constitucional com natureza jurídica de ação civil de rito sumário especial, isto é, o mandado de segurança possui procedimento próprio regulado pela... Pública... Pública

AÇÕES DE SAÚDE 3.1. DOCUMENTAÇAO EXIGIDA 3.2. ANTECIPAÇAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3.3. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS 3.4. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 3.5... Serão abordados os temas: documentação exigida, antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, legitimidade dos entes federativos, prerrogativas da Fazenda Pública e medidas constritivas compatíveis com... E ainda escolha do procedimento (ritos ordinários, sumários, sumaríssimo e especiais), redação da síntese fática, redação da fundamentação jurídica e redação do pedido

Além disso, o regulamento reforma as hipóteses de aplicação de rito sumário de análise de atos de concentração... A proposta de Resolução pouco alterava as hipóteses de aplicação de rito sumário de análise, mantendo algumas subjetividades, tais como casos em que as partes, após a operação, detenham participação de... Nesse sentido, quanto às hipóteses de aplicação de rito sumário de análise, o Cade, baseado na sua jurisprudência e presunção legal de poder de mercado, definiu que as operações que gerem qualquer tipo

Ela também decretou que a ação tramitará sob o rito sumário, ante a importância da discussão. Execuções Fiscais são cobranças tributárias feitas pela Fazenda Pública nos tribunais... No caso dos Embargos à execução, o assunto é da maior importância para todas as instâncias da Fazenda Pública... Em parecer enviado ao STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do tema, os advogados da Casa afirmam que a matéria é infraconstitucional e, por isso, o Supremo não deve debatê-la

O rito da ação em tela, de regulamentação infraconstitucional trazida pela Lei 1.553 /51, caracteriza-se pelo caráter essencialmente sumário, pois, entendendo-se pela existência tão cristalina de um direito... Sendo uma autoridade administrativa, uma análise apressada faria entender ser competente a vara da fazenda pública Estadual ou Federal, entretanto entendemos no sentido de ser competente para a apreciação... de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público