Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

em pagamento não se presta, simplesmente, a fazer essa homologação... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar... /91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo... Além disso, a Lei 8.245 /1991 determina expressamente que o valor da causa será de doze aluguéis, sem fazer qualquer distinção entre ações cumuladas e não cumuladas com cobrança

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações

A doutrina elenca: nas ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente ( CPC/2015 , art. 545 ) ou houver dúvida quanto a... a obrigação... positivo, [de modo que] a infração consiste na omissão desse fazer"

A interpretação sistemática dos dispositivos legais citados direciona a aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF ao cumprimento de todas as obrigações de fazer constantes dos respectivos planos... As metas nacionais do PNE constituem verdadeiras obrigações de fazer aos gestores públicos e são desdobradas nos âmbitos estadual (PEE) e municipal (PME) com a mesma carga impositiva, nos termos dos arts... Ainda há muito por fazer em termos de incremento da qualidade da educação no país, razão pela qual é imperioso que o caminho a ser trilhado seja o da exclusiva aplicação destes recursos em ações e serviços

Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... de obrigações de fazer e não fazer” (fl. 12)

Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... Por sua vez, a ação revisional busca, exatamente, questionar o valor deste contrato, havendo, conforme mencionado pelo ora apelante o pleito de consignação em pagamento... de obrigações de fazer e não fazer" (fl. 12)

de consignação em pagamento Art. 546... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios . Parágrafo único

e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável... no momento do exercício do direito de ação... Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar... /91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo... Além disso, a Lei 8.245 /1991 determina expressamente que o valor da causa será de doze aluguéis, sem fazer qualquer distinção entre ações cumuladas e não cumuladas com cobrança