A Prescrição nas Ações Contra o Fgts é de Trinta Anos em Notícias

Agrícola Stella Ltda., com sede na Fazenda Santa Elisa, no Município de Sertãozinho (SP), onde permaneceu prestando serviços por mais de trinta e três anos... empregado, em especial o recebimento do FGTS por período de dezoito anos com multa de 40% sobre o valor dos depósitos... Para o Regional, o empregado teria dois anos após a mudança (junho de 1989) para ajuizar ação trabalhista, e como ele recorreu à Justiça apenas em abril/1998, esses direitos estavam prescritos (incidência

SÚMULA Nº 02 FGTS – A ação que visa a obter atualização monetária de depósitos do FGTS é de natureza complexa, refugindo, assim, à competência do Juizado Especial... independentemente da espécie de título de crédito representativo do débito, ressalvadas as hipóteses de prescrição da ação de cobrança em prazo inferior - artigo 178, do C... Prescrição – O prazo prescricional é contado a partir do desembolso

PRESCRIÇÃO A prescrição para reclamar depósitos de FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL... Súmula nº 12 FGTS

de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado... O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de tal dispositivo legal ao asseverar que "A suspensão das ações contra a cooperativa, em liquidação extrajudicial, pelo prazo de um ano... a ação social ut singili (§ 3º do art. 159)

Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas... Mas, conforme demonstraram as ações que tramitam perante a |Justiça do Trabalho mineira, ainda persistem algumas dúvidas por parte de patrões e empregados domésticos com relação ao tema... do salário-maternidade 18/12/2006 06:05h - Empregada doméstica injustamente acusada de furto ganha indenização por danos morais 29/11/2006 06:20h - Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição

SÚMULA 56 DOU 07/05/2012 PG. 00112 O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito... SÚMULA 12 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não... os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494 /97)

Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas... Mas, conforme demonstraram as ações que tramitam perante a |Justiça do Trabalho mineira, ainda persistem algumas dúvidas por parte de patrões e empregados domésticos com relação ao tema... do salário-maternidade 18/12/2006 06:05h - Empregada doméstica injustamente acusada de furto ganha indenização por danos morais 29/11/2006 06:20h - Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição

dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. SUM-362 FGTS... I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de

Além disso, considerou os argumentos da AGU de que ao contrário do que alega a servidora, as contribuições para o PIS /Pasep prescrevem em cinco anos e não em trinta, como o FGTS... O juiz argumentou na decisão que a ação foi ajuizada em 2005, dezesseis anos após a vigência dos planos econômicos... se assemelha ao do FGTS

Prescrição – perda do direito de ação, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pela inobservância de prazo de seu exercício... O prazo varia de trinta a noventa dias, conforme a extensão do contrato de trabalho... FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador