Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

judiciais transitadas em julgado e o que lhes é proposto para formalização de acordo... 632212 demonstram que houve uma “paralisia” dos processos em fase de execução, na medida em que os peticionantes alegam manifesta desproporção entre o que os poupadores teriam direito em razão de sentenças judiciais... Mas, de acordo com o relator, não há registro de que a suspensão nacional determinada tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas... De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 114 , os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016... frustrando a expectativa de o credor receber os créditos que derivam de sentença definitiva, o que “prejudica severamente a garantia da segurança jurídica”

Conforme a magistrada, o NCPC é, em partes, inspirado no Common Law, sistema jurídico utilizado em países anglo-saxônicos no qual as sentenças judiciais são ancoradas em precedentes de tribunais... A decisão judicial pode servir como fonte de direito? De acordo com o texto do Novo Código de Processo Civil ( NCPC ), sim... Ataíde Junior, que é professor da Universidade Federal do Paraná, tratou do cumprimento de sentença no novo Código

Na audiência de conciliação, foi feito acordo, que acabou homologado em sentença... Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas... "No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo

como sentenças judiciais ou arbitrais... A Convenção de Singapura possibilitou que um Acordo de Mediação internacional seja homologado diretamente nos Tribunais judiciais do país onde o patrimônio da outra parte está localizado, capacitando a... Brasil já reconhecia a força dos títulos extrajudiciais internacionais celebrados, tendo previsão legal no Código de Processo Civil , artigo 784 , XII , § 2º e § 3º , sem a necessidade de homologação judicial

O magistrado confirmou os fundamentos adotados na sentença... Ainda mantendo os termos da sentença, a decisão de segundo grau registrou que a celebração do acordo foi inadequada, contrariando o previsto em lei e atraindo a nulidade prevista no artigo 166 , inciso... a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, conforme Súmula 418 do TST

Contudo, de acordo com o ministro, a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral possui peculiaridades em relação às impugnações em geral, pois, além das matérias de defesa previstas no artigo 525... artigos 26 e 32 da Lei 9.307 /1996, o incidente processual passa a ter potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial... que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei 9.307 /1996

De acordo com a norma, no período de suspensão, só serão despachadas as medidas urgentes descritas no artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012 , que são aquelas passíveis de atuação da corte durante... Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv 03/01/2024 11:13 Com a suspensão das atividades judiciais até o dia 7 de janeiro para a realização de ajustes em seu ambiente de informática, o Superior Tribunal... ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 6º termo - Liminar: Decisão judicial

Para o TJSP, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC/2015 só se aplicaria se o acordo fosse anterior à sentença na fase de conhecimento... No recurso especial, o autor da ação afirmou que o CPC é claro ao dispensar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes caso haja acordo antes da prolação da sentença... Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas

É nula a sentença proferida depois de acordo judicial entre as partes homologada pelo juiz de primeira instância... No TRF-3, o desembargador federal Valdeci dos Santos anulou a sentença... As partes, então, compareceram em audiência de conciliação e firmaram acordo, em 10 de janeiro de 2006, que foi homologado pelo juiz de primeiro grau