Anuidade do Conselho Profissional de Administração em Notícias

de anuidade dos conselhos profissionais... O primeiro deles concede isenção da anuidade dos conselhos, sem prejuízo da filiação e do direito de exercício profissional, a profissionais que tenham recolhido tais anuidades por mais 35 anos... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 864 /99, do ex-deputado Cunha Bueno, que pretende isentar profissionais com mais de 65 anos do pagamento

ENTENDA A NOTÍCIA Os conselhos profissionais têm anuidades limitadas por lei a R$ 500 reais, podendo ser reajustadas pela inflação... Decisão de segunda instância, do TRF-5, diz que a OAB-CE, diferente de outros conselhos profissionais, pode fixar e cobrar o valor da anuidade porque tem lei específica O Tribunal Regional Federal da 5ª... No Brasil, gira em torno dos 850 mil A entidade cearense cobra a anuidade de R$ 600 desde 2010 e estabelece descontos de 40%, 30% e 20% para os profissionais que estão começando Em 2013, o Conselho Seccional

A 21ª Vara Cível entendeu que a OAB não se enquadra no conceito de “conselho profissional”... dos Advogados do Brasil por valor acima dos limites determinados na Lei 12.514 /11 (art. 6º).A impetrante sustenta que desde a vigência da Lei 12.514 /11 as anuidades devidas aos conselhos profissionais... Para o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, a Justiça decidiu corretamente, porque apontou a diferença entre a OAB e os demais conselhos profissionais

O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugna pelo desprovimento do RE... E que o pagamento de anuidades não está relacionado às qualificações profissionais, “sendo certo que o inadimplemento profissional não pode constituir uma barreira ao exercício da profissão de advogado... da profissão de advogado em razão do não pagamento das anuidades, pois a inadimplência não se constitui em qualificação profissional, conforme dicção constitucional

O CRC/MS - Conselho Regional de Contabilidade de MS informa aos Profissionais e Organizações Contábeis que dia 31/03/10 é o último dia para o pagamento da ANUIDADE 2010 sem multa... O pagamento em dia da anuidade permite que profissionais e escritórios fiquem em situação regular perante o Conselho e possam usufruir dos benefícios, convênios e atividades promovidas pelo CRC/MS... É, também, através do pagamento da anuidade, em dia, que colaboram para o crescimento e fortalecimento da entidade, proporcionando à Administração maiores condições de trabalhar pela valorização e defesa

Sancionada em outubro do ano passado, a norma limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais... As atribuições da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional, afirmou Ophir... Isso porque, de acordo com julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a Ordem não é considerada um simples conselho profissional

A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não precisa respeitar o limite de R$ 500 imposto aos Conselhos de Fiscalização Profissional... uma entidade da Administração Indireta, não está sujeita a controle da Administração... A decisão afirma que o Conselho Seccional, órgão da OAB dotado de personalidade jurídica própria, tem a competência para fixar o valor e a forma de pagamento das anuidades

O projeto que estabelece as novas regras que definem a cobrança de anuidades profissionais pode ser votado no próximo mês Conselhos regionais de diversas categorias profissionais precisam de uma definição... Conforme a legislação, cabe aos conselhos punir os profissionais que se desviarem das boas práticas. Para isso, ressaltou Viana, precisam de recursos para fiscalizar as atividades profissionais... Administração e Serviço Público, na qual o projeto de lei (PL 3507/08 ) que regulamenta a questão foi debatido

A anuidade paga à Ordem é investida em serviços oferecidos aos advogados como, por exemplo, o envio gratuito do Recorte Digital aos profissionais regularmente inscritos na OAB-ES... Repasses obrigatórios Por força do Estatuto dos Advogados (Lei 8906 /94) e Regulamento Geral da OAB, as Seccionais fazem o repasse de parte das suas receitas brutas das anuidades para: - Conselho Federal... dos recursos da OAB; - Administração de informações técnicas; - Manutenção de imóveis, móveis e equipamentos; - Gerenciamento das Sessões do Conselho; - Gerenciamento e suporte das diversas Comissões;

O autor do processo alega que a Lei n.º 12.514 /2011 estabelece que os conselhos de fiscalização profissional não ultrapassem o valor de R$ 500,00 nas anuidades, o que não estaria sendo cumprido pela OAB... Por fim, a magistrada ainda cita outra decisão do Supremo que afirma que a cobrança de anuidade da OAB, não segue o rito normal dos outros conselhos, uma vez que não tem natureza tributária, mas sim de... para atividades corporativas" e que "a OAB trata de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada", sendo o advogado "indispensável à administração da justiça