Ao Juiz Cabe Zelar Pelo Cumprimento das Suas Decisões em Notícias

dever de zelar pela integridade física dos custodiados” (trecho do voto do Min... Não pode a decisão judicial desfavorecer sistematicamente a um determinado grupo de sujeitos, sob pena de comprometer a sua própria legitimidade... “A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o

Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude... Apesar da existência do conselho tutelar – órgão que está sob a competência das instâncias municipais –, a falta de estrutura dificultou o exercício das funções dos conselheiros de zelar pelo cumprimento... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei. Art. 132

Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso... Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania... Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida

Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso... Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania... Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida

Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso... Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania... Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 2º (Revogado pela Lei n. 12.249 , de 2010)... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição , das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;” (2)... O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. (...) § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz

A decisão da câmara julgadora composta pelo relator, juiz substituto de Segundo Grau, Círio Miotto, do desembargador Donato Fortunato Ojeda, como segundo vogal, e do juiz convocado Aristeu Dias Batista... Destacaram os julgadores que o organizador tem o dever de fiscalizar e zelar para o efetivo cumprimento das normas legais e administrativas vigentes referentes à venda e consumo de bebidas alcoólicas por... Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas

A decisão da câmara julgadora composta pelo relator, juiz substituto de Segundo Grau, Círio Miotto, do desembargador Donato Fortunato Ojeda, como segundo vogal, e do juiz convocado Aristeu Dias Batista... Destacaram os julgadores que o organizador tem o dever de fiscalizar e zelar para o efetivo cumprimento das normas legais e administrativas vigentes referentes à venda e consumo de bebidas alcoólicas por... Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas

Cabe frisar que a indispensabilidade é uma garantia da parte, e não do profissional... e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º... advocacia detém a capacidade postulatória desencadeadora da atuação jurisdicional ( nemo iudex sine actore – reza o famoso brocardo romano), de tal sorte que funciona como intermediária entre a parte e o juiz

A decisão da câmara julgadora composta pelo relator, juiz substituto de Segundo Grau, Círio Miotto, do desembargador Donato Fortunato Ojeda, como segundo vogal, e do juiz convocado Aristeu Dias Batista... Destacaram os julgadores que o organizador tem o dever de fiscalizar e zelar para o efetivo cumprimento das normas legais e administrativas vigentes referentes à venda e consumo de bebidas alcoólicas por... Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas