Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Notícias

A Procuradoria demonstrou que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar averbação de tempo de serviço, ante os termos do artigo 114 , VIII da Constituição Federal... há dúvidas de que a determinação de averbação do tempo de contribuição em decorrência do vínculo empregatício reconhecido judicialmente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 114... Essa é uma atribuição da Justiça Federal e os procuradores afirmaram que a sentença violava frontalmente o artigo 109 , I , da Constituição Federal , usurpando a competência daquela Justiça

114 da Constituição Federal : "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais... da Constituição Federal... Ele esclareceu que o crédito previdenciário que decorre das sentenças prolatadas pela Justiça do Trabalho é acessório em relação ao crédito trabalhista, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo

114 da Constituição Federal : "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII ¿ a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos... da Constituição Federal... Ele esclareceu que o crédito previdenciário que decorre das sentenças prolatadas pela Justiça do Trabalho é acessório em relação ao crédito trabalhista, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo

Arts. 114 , VIII , e 195 , Ia, da CF/88... VIII , e 195 , I , a , da CF/88 ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212 /91). 415 Horas... (Divulgada no DeJT 14/02/2012) Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114

SV 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal , alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação... SV 40 – A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... SV 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , desde que o

Arts. 114 , VIII , e 195 , I “a”, da CF/88... VIII , e 195 , I , “a”, da CF/88 ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212 /91). 415 Horas... (Divulgada no DeJT 14/02/2012) Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114

Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da CF... Para o relator na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta a hipótese do caso em exame estaria inserida no inciso IX , do artigo 114 da CF por este tratar da execução das contribuições previdenciárias... Em seu recurso de embargos à SDI- 1, a União sustenta que a hipótese se enquadra no artigo 114 , IX da CF , que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

Já o enunciado da PSV 28 determina que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao... VIII , da Constituição Federal deve alcançar não apenas as contribuições previdenciárias devidas com o pagamento dos salários determinado na condenação, como, igualmente, aquelas que deveriam ter sido... No documento, a entidade afirma ainda que a interpretação do art. 114 , inc

Já o enunciado da PSV 28 determina que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao... VIII , da Constituição Federal deve alcançar não apenas as contribuições previdenciárias devidas com o pagamento dos salários determinado na condenação, como, igualmente, aquelas que deveriam ter sido... No documento, a entidade afirma ainda que a interpretação do art. 114 , inc

Dispõe o artigo 114 , inciso VIII , da CF , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos... Naquela oportunidade, a Suprema Corte interpretou o artigo 896 , parágrafos 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) segundo o artigo 114 , parágrafo 3º , da Constituição Federal (CF) para