Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Deve haver, então, a desinvestidura da função, sob pena de violação do artigo 37 , inciso XVI , letra a , da Constituição Federal... O juiz citou, também, o parágrafo 10 do mesmo artigo: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função... Por fim, destacou que a Lei municipal 696 (Estatuto do Servidor), editada em 1º de julho de 1991, prevê, em seu artigo 33, inciso V, a aposentadoria como causa de vacância do cargo

5º da Lei 8.666 /93 e a detecção automatizada de acúmulos de remuneração vedada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal... Públicas, Jonathas Coutinho, abordou o tema “Análise de quebra de ordem cronológica de pagamentos e de acúmulo de cargos públicos apoiados pela Informática”, os quais representam potencial descumprimento do art

É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal”... A Constituição de 1988 seguiu a tradição e, após algumas alterações pontuais, dispõe que: “Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários... Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI

37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . FONTE: TRT4... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art

Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal... às contribuições sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei... 37 , caput)

inciso XVI , § 10 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conforme será a seguir devidamente demonstrado: [...]... Pelo exposto, conceder a aposentadoria especial de forma a retroagir a data de início do benefício, com o respectivo pagamento dos proventos, viola o disposto no art. 37 , inciso XVI , § 10 , da Magna... 37, XVI, § 10, da Magna Carta."

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual ou municipal) ativos ou sob quaisquer tipo de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , Constituição Federal .

Ao examinar o recurso de revista interposto pela Epagri, a 5ª Turma do TST manteve inalterada a decisão regional, por não constatar violação ao art. 37 , incisos XVI e XVII e par. 10 , da Constituição... Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, o impedimento expresso no par.10 do art. 37 da Constituição não atinge os empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência... Receber remuneração como empregado público, além dos proventos de aposentadoria do INSS não é vedado pela Constituição

37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Leia todas as súmulas do TRT gaúcho... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art

37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art