Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX)... No entender da 8ª Turma do TST, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT , como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida Isso porque matéria que... diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva A Companhia Vale do Rio Doce recorreu ao TST depois que o TRT3 (MG) invalidou cláusula de acordo coletivo firmado

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... No entender da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

O artigo 73 , parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h... remuneração prevista por ela... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h

"Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT

O artigo 73 , parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h... remuneração prevista por ela... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h

O artigo 73 , parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h... remuneração prevista por ela... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h

O artigo 73 , parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h... remuneração prevista por ela... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h

em que, inclusive, se prevê a remuneração do trabalho noturno com adicional superior ao fixado em lei”, o que seria o caso do vigia... Segundo ele, a aplicação da norma do artigo 73 da CLT não fez exceção quanto ao tipo de jornada especial do trabalhador... Submetia-se ao regime ininterrupto de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 6h, com adicional noturno de 40%, valor acima do mínimo legal de 20% previsto na CLT

O artigo 73 , parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h... remuneração prevista por ela... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h

Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT