Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc... Pede que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de 15.09.2005, aplicando-se o disposto no art. 27 , da Lei nº 9.868 /99

face dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex tunc

Acesse o portal do OJC ( www.idp.edu.br/observatorio ). [1] A respeito da declaração de constitucionalidade da EC 3 /93, vide ADC nº 1 QO, Rel. Min... ao art. 84 do Código de Processo Penal , para o fim de, superando o entendimento da Súmula, fixar a competência especial por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal tivessem início... Traz ainda outras proposições polêmicas, como a de aumentar o quórum de julgamento para a declaração de inconstitucionalidade: quatro quintos dos membros dos tribunais (ao invés da maioria absoluta hoje

da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc... O Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc... de 1%

que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal .O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos "efeitos da declaração de inconstitucionalidade... que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos "efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc"

declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Os ministros também analisam recurso de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /2002 que alterou o Código de Processo Penal... O Procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos "efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc"... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado "se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc".Em discussão: Saber se há omissão

Também, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e pela remessa dos autos ao setor criminal da Procuradoria da República no Estado da Bahia... Também, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e pela remessa dos autos ao setor criminal da Procuradoria da República no Estado da Bahia.Início do julgamento: o Tribunal, resolvendo... Alega, ainda, a inconstitucionalidade material por suposta ofensa aos arts. 1º , IV , 5º "caput", I , XXII , XXIII , XXIV , XXXVI , LIV , 37 , § 6º , 170 , IV , § único e 225 , § 1º , da Constituição Federal