Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

/70... O segundo, o do art. 14 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelece que na hipótese de a assistência judiciária ser prestada pelo sindicato... Esta exegese está consubstanciada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, depois ratificada pela Súmula 329 : I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

E essa normatização estaria contemplada na Lei 5584 /70, mais exatamente o disposto nos arts. 14 a 19 , a saber: Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060, de... Dentro do seu papel de uniformizador da Jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho vem negando ambas as postulações consoante se pode ver nas Súmulas 219 e 329, assim dispostas: Súmula 219 - Honorários... Em seguida, entrou em vigor a Lei 10.288 /2001, que ao dispor sobre o jus postulandi e sobre a assistência judiciária, derrogou os dispositivos da lei 5584 /70

Súmula 219/TST : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... São deveres dos sindicatos: [...] b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; Por outro lado, a Lei 5.584 /70, que dispõe, em essência, sobre normas de Direito Processual do Trabalho... ambas do Tribunal Superior do Trabalho