Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

Embora o artigo 651 da CLT possua regra específica de competência, sua aplicação deve levar em conta esse princípio, assim como a proteção da parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado... "Assim, a facilitação do acesso à justiça, com os meios a ela inerentes, é objetivo que deve condicionar a exegese do artigo 651 , da CLT ", concluiu o julgador... Citando autores como Délio Maranhão e Wagner Giglio, ele explicou que o critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho deve facilitar a parte economicamente mais fraca

Embora o artigo 651 da CLT possua regra específica de competência, sua aplicação deve levar em conta esse princípio, assim como a proteção da parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado... "Assim, a facilitação do acesso à justiça, com os meios a ela inerentes, é objetivo que deve condicionar a exegese do artigo 651 , da CLT ", concluiu o julgador... Citando autores como Délio Maranhão e Wagner Giglio, ele explicou que o critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho deve facilitar a parte economicamente mais fraca

Interpretando o disposto no artigo 651 , caput, da CLT , com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido... Portanto, no seu entender, a simples ausência de previsão expressa no artigo 651 , da CLT , não impede que o empregado ajuíze a ação trabalhista no local de seu domicílio, independente de onde ele tenha... A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT , como defende a recorrente, acabaria por impingir grave prejuízo ao autor que poderia se ver impossibilitado de comparecer a Belo Horizonte para

A decisão foi por maioria de cinco votos a quatro pela aplicação da regra geral do artigo 651 da CLT quanto à competência da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato ou da prestação dos serviços... "Nesse contexto, não há que se cogitar na aplicação da exceção firmada pelo TST em relação ao artigo 651 da CLT "... para a aplicação da exceção à CLT

Vejamos: A competência territorial na Justiça do Trabalho, descrita pelo artigo 651 da CLT , é definida pelo local da prestação dos serviços, local este onde deve ser ajuizada a ação trabalhista... A reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467 /2017 , trouxe uma alteração no artigo A CLT 800 da CLT , qual seja: “Art. 800... As empresas reclamadas diante do novo prazo estabelecido no artigo 800 da CLT , devem se atentar para a arguição da exceção de incompetência territorial, sob pena de perder tal oportunidade

parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho

651 da CLT "... Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entendeu cabível a flexibilização do artigo 651 da CLT para evitar a impossibilidade de exercício do direito de ação, por falta de... O ministro Fernando Eizo Ono, relator, destacou que a jurisprudência predominante no TST é de que, quanto à fixação da competência territorial, "devem prevalecer os critérios objetivos previstos no artigo

Segundo o TRT-15, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em outro local e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho

- art. 651 , da CLT... Na sessão de julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho ressaltou que, em regra, a competência para o ajuizamento de ações trabalhistas é da localidade em que o empregado prestou ou ainda presta os serviços... origem (Juazeiro), para que essa prossiga na tramitação processual, como entender de direito, pois no entendimento dos ministros e conforme síntese do relator Vieira de Mello Filho, "as regras de competência