Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

7º , inciso III , da CF/88 e, apesar da má redação, aparentemente, da própria indenização compensatória (inciso I, do art. 7º da CF/88 ), ou seja, a multa do FGTS... 5º e 7º , I e XXX , da Constituição Federal e Convenção nº 111 da OIT)... O conceito de "direitos individuais fundamentais” não se restringe ao elenco do artigo 5º da Constituição , encontrando-se pulverizado pelo texto da Carta Magna , específica e especialmente, nos artigos

O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição , o artigo 7º , inciso II , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese... Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º , inciso XIV , da Constituição Federal... 133 da Constituição Federal

Essa proibição encontra respaldo no Decreto 6481 /2008 (Por força do artigo 7º , XXXIII da Constituição Federal ) que regulamenta a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata... O artigo 1º , parágrafo único da Lei Complementar 150 /2015 ( Lei do Empregado Doméstico ) proíbe expressamente a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico

Tribunais Superiores, que no artigo 7º aduz que recebida a denúncia ou queixa o relator designará dia e hora para o interrogatório... Os fundamentos centrais para se elencar o interrogatório como último ato instrutório baseia-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º inciso LV da Constituição Federal... O interrogatório nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal deve preponderar sobre legislação especial em sentido contrário

O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 261 , “caput” assim dispõe: Art. 261... 5º , LV da CF/88 /) no qual ele poderá arguir/alegar todos os argumentos para afastar aplicação dessa penalidade, caso a mesma esteja sendo imposta ilegalmente... Lembrando que a infração gravíssima é de 7 pontos! Antigamente, atingindo 20 pontos no período de 12 meses, o processo de suspensão da CNH já seria instaurado

7º da LC 192/2022”... de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (artigo 150 , parágrafo 5º , CRFB/88... de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com fundamento no artigo 7º , inciso, VIII , da Constituição Federal , que confere ao 13º salário status de direito fundamental, e... Também lembrou que o artigo 3º da Lei 4.090 /1962, que criou o 13º salário, restringe o pagamento da parcela aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado. A decisão foi unânime

preceitos fundamentais garantidos pela Constituição da República... Com base no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia em buscar a suspensão da Carteira Nacional... Diante desse quadro, o trabalhador pediu a suspensão da CNH dos sócios, invocando o disposto no artigo 139 , IV , do CPC

Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88... Para a Ordem, representada pelo advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho , além de violar o livre exercício da advocacia previsto no artigo 133 da Constituição Federal – por retirar da OAB a atribuição... de punir seus inscritos (artigo 5º, XIII), esta alteração no CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório

Essa regra está no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Municipal de Itanhaém nº 3.212/2006... O benefício, que vinha recebendo há 7 anos, havia sido cancelado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém (Itanhaém Prev), após última perícia realizada em dezembro