Mulher pode financiar imóvel do Minha Casa sem provar que não tem marido
Para ele, a legislação do programa buscou, ao não exigir outorga do cônjuge para firmar o contrato e fazer o registro do imóvel, proteger as mulheres arrimo de família... Segundo o processo, o Banco do Brasil estaria exigindo a apresentação da declaração judicial de ausência a mulheres chefes de família habilitadas como beneficiárias... O Banco do Brasil não pode exigir declaração judicial de ausência do marido ou qualquer outra formalidade, que não a própria declaração da mulher afirmando que é responsável pelo sustento da família, para