Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

Por ser o requerente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a execução da condenação, pelo prazo de cinco anos, conforme a dicção do artigo 12 da Lei 1.060 /50... Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra... CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017). Grifei

Ponderou, ainda, que o artigo 4º da Lei 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo... “Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC /1973 e 375 do novo CPC ), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação... “Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060 /1950, que prevê, em seu caput , que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões”, acrescentou

98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060 /50... 98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060 /50... Conforme narrado na exordial, o requerente foi diagnosticado com neoplasia e metástase, em estado terminal, com tratamento paliativos, em uso de morfina de 30 mg de 4 em 4 horas e realização de quimioterapia

Por outro lado, ela reconheceu que o art. 4º da Lei 1.060 /50 permite a assistência gratuita apenas mediante simples afirmação de carência na petição inicial... A magistrada disse que a simples declaração de necessidade, como prevê Lei 1.060 /50, não impede o indeferimento do benefício, nem mesmo obriga sua concessão indiscriminada... decisão de 1º grau, a desembargadora Íris Helena afirmou que o benefício se destina às classes menos favorecidas da sociedade, e quem o busca deve comprovar a insuficiência financeira - conforme dispõe o art

Apesar de não ter sido revogada em sua totalidade pelo novo CPC , muitos dos artigos da citada lei o foram expressamente pelo art. 1.072 , do CPC 2015 , como é o caso dos artigos 2º , 3º 4º , 6º , 7º... O defensor público Varlen Vidal, diretor do IBDFAM/MG, explica que a assistência judiciária é regulada pela Lei 1060 /50 onde já havia previsão de suspensão da cobrança das custas processuais em seu artigo... Nesse caso, a nossa jurisprudência, à luz das regras da Lei 1.060 /50, já se inclinava no sentido de permitir a renovação do pedido de gratuidade judiciária, desde que se comprovasse fato superveniente

Para eles houve violação ao art. 4º da Lei 1.060 /50.

Ao decidir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública se valeu do disposto no artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, em que se considera necessitado, para os fins... Em sede revisional, no entanto, os desembargadores filiaram-se ao entendimento dominante do STJ, que admite a simples declaração de necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º , § 1º da... Lei 1.060 /1950, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso, haja vista a presunção da boa-fé e a necessidade de comprovação de ocorrência de má-fé

Ao decidir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública se valeu do disposto no artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, em que se "considera necessitado, para os fins... Em sede revisional, no entanto, os desembargadores filiaram-se ao entendimento dominante do STJ, que admite a simples declaração de necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º , § 1º da... Lei 1.060 /1950, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso, haja vista a presunção da boa-fé e a necessidade de comprovação de ocorrência de má-fé

/50 (atualmente do art. 98 do CPC/2015 ) se estenda aos honorários advocatícios contratualmente estipulados", diz o acórdão... de que é possível a cobrança de honorários contratuais, quando se trata de contrato de risco, ou seja, o pagamento da verba se condiciona ao êxito no processo, impedindo, assim, que os efeitos da Lei 1.060... A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que acusava dois advogados e um sindicato de conduta ilícita e cobrança

/50 (Lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Pleno - ED RE n.º 249.277/RS , ED RE n.º 249.003/RS e AgRg RE n.º 284.729/MG - Relator Ministro Edson Fachin - DJE 10/05/2016 n.º 93, divulgado em 09/05/2016), que recepcionaram o artigo 12 da Lei n.º 1.060... “Houve declaração expressa da constitucionalidade do art. 791-A da CLT , tratando-se, portanto, de questão já superada nestes autos”, pontuou