Art. 111, "d" do Código Penal em Notícias

A nova lei altera a redação dos arts. 109 , "caput" e inciso VI e 110 , § 1º , ambos do Código Penal ( clique aqui )... Nesses termos, havia a possibilidade de contagem do prazo de prescrição, por exemplo, do dia em que o crime se consumou (art. 111 , I , CP ), à data do recebimento da denúncia ou queixa (causa interruptiva... 117 , I , CP ) e da data da publicação da sentença penal condenatória recorrível (causa interruptiva da prescrição – art. 117 , IV – 1ª parte - CP )

319 do Código de Processo Penal... Da leitura dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , ambos da Lei de Execução Penal , conclui-se que, diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, caso o quantum de pena... Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 11/03/2019 ( Tema 1 .006) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Execução penal. Unificação das penas

do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )... Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786 , do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes... Maisevicz matrícula nº 12.626 com o azimute de 40º 33'20 e a distância de 27,50 m até o marco ‘P3’ (E= 535599.774m e N 7184361.619m); Daí segue confrontando com Avenida Ladislau Griczinski com o azimute de 111º

A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais foi criada em 2013, com fundamento nos artigos 120 , § 5º , 123 e 144-A , do Código de Processo Penal , art. 64 da Lei Federal nº 11.343 /2006... Para conhecer os bens disponíveis para compra, basta entrar no link https://www.vialeiloes.com.br/leilao/leilao-de-veiculos-de-corregedoria-de-justiça-tj-ms/111... Leilões em andamento – Ainda está em andamento o 18º Leilão de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, iniciado no ano de 2017

Por outro lado, se a condenação for por crime culposo ou contravenção, a revogação do sursis será facultativa, como reza o artigo 81 , § 1 do Código Penal . 1.11... Em relação ao Direito pátrio, em nosso primeiro Código Penal , verifica-se a existência desse instituto como agravante. Assim, tinha-se no Código de 1830, o artigo 16 com a redação: “Art. 16... Isso está positivado no artigo 87 , parte final do Código Penal

111 do Código Penal , em que havia sido capitulado, por me parecer contraria à Constituição a ordem para permanência de símbolos religiosos no Júri... art. 66 , nº I, e 67)... 111, porque se julgou que a ordem para colocação do Cristo no Júri “não era conforme a Constituição e as Leis”

Para Janot é possível aplicar no processo penal, por analogia, as regras de impedimento e de suspeição do novo Código de Processo Civil... E isso não decorre da “analogia” com o Código de Processo Civil , mas com a aplicação direta e por subsunção da garantia de um juiz imparcial, assegurada no art. 8.1 da CADH e do art. 14.1 do PIDCP, que... Já para Gilmar Mendes, a premissa jurídica é diversa: o rol de impedimentos, incompatibilidades e suspeições do Código de Processo Penal é taxativo, não admitindo qualquer forma de ampliação ou analogia

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o O art. 111 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar... acrescido do seguinte inciso V: Art. 111... Segundo o Código Penal , a punição para esse tipo de crime prescreve 16 anos depois

Inaplicabilidade do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil . Prazo prescricional decenal... Inteligência do art. 1.642 , II e VI , do Código Civil combinado com art. 95 do Estatuto da Terra . DESTAQUE A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural... 205 , do Código Civil )

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o O art. 111 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar... Segundo o Código Penal , a punição para esse tipo de crime prescreve 16 anos depois... acrescido do seguinte inciso V: Art. 111