Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta que as referidas tabelas violam os artigos 5º , 98 , § 2º , e 145 , II , da Constituição Federal... Alega que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder... Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... PGR: Opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Aduz que a sentença não observou o artigo 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... A OAB alega que o artigo 145 , parágrafo 2º da Constituição Federal determina que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, como ocorre na lei contestada... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora

Aduz que a sentença não observou o artigo 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... A OAB alega que o artigo 145 , parágrafo 2º da Constituição Federal determina que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos", como ocorre na lei contestada... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... Saber se ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada, por perda de objeto.PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

No caso da pedofilia, ainda que se criem maravilhosos e mirabolantes argumentos jurídicos em usufruto do art. 227 caput e 4º associado ao art. 1º , III , todos da CF/88 , temos vedação expressa à imposição... Aplicação dos arts. 145 , 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , 1º , e 60, 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, 18... Aplicação dos arts. 149 , 150 , I e III , 194 , 195 , II e 6º , e 201 , caput, da CF

inciso II , da CF/88... judiciária deve servir exclusivamente para custear os serviços do Poder Judiciário, prestados à população, de forma individualizada e específica, sob pena desnaturar esse tributo vinculado, nos termos do art. 145... É função do Estado, pacificar os conflitos de interesses através do Poder Judiciário em seus vários níveis, de acordo com as competências outorgadas na Carta Política