Art. 177 do Código Civil em Notícias

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 180 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 180 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

Ambos os dispositivos - o artigo 177 do Código Civil e a Lei da Anistia - foram acolhidos pela anistia advinda por ninguém menos que o legislador Constituinte originário em 1988, concluiu o ministro.

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 180 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... No seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou que o prazo de cinco anos do artigo 27 do CC de 2002 só se aplicaria a "acidentes de consumo", ou seja, o produto ou serviço fosse inadequado

no artigo 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. regras... O julgamento definiu se deveria ser aplicado a esse caso o prazo determinado pelo Código Civil ( CC ) ou o que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) fixa... A Súmula 412, aprovada pela Primeira Seção do STJ, dispõe: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil

[BR] [BR]O Ibama defende que, no caso de multa administrativa, o prazo prescricional é o previsto no artigo 177 do Código Civil , não o estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional , aplicável... [BR] [BR]Inconformado, o Ibama entrou com recurso especial no STJ com fundamento na Lei n. 6.830 /80 e alegou contrariedade aos artigos 177 do Código Civil e 174 do CTN , este último aplicável apenas aos