Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009