Art. 76 do Código Processo Penal em Notícias

do Código de Processo Penal ( CPP )... O relator considerou que a competência não poderia vir para Brasília, pois, ainda segundo o apontado nos autos, houve conexão instrumental e intersubjetiva, como previstas no artigo 76 , incisos I e III... Por fim, o relator destacou que, nos termos do artigo 80 do CPP , a separação de processos fica a critério do juiz de primeiro grau, conforme este magistrado considere oportuno e conveniente

do Código de Processo Penal ( CPP )... O relator considerou que a competência não poderia vir para Brasília, pois, ainda segundo o apontado nos autos, houve conexão instrumental e intersubjetiva, como previstas no artigo 76 , incisos I e III... Por fim, o relator destacou que, nos termos do artigo 80 do CPP , a separação de processos fica a critério do juiz de primeiro grau, conforme este magistrado considere oportuno e conveniente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 76 ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo... Frise-se que, a teor do art. 565 do Código de Processo Penal , nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal , art. 565 ############################################################################################################ Processo HC 807.617-BA

Essa é uma regra clara e objetiva do CPP , nos termos dos artigos 76 (conexão), 77 (se fosse continência) e 78 (regras definidoras em caso de conexão ou continência)... Na hipótese, incide, sem sombra de dúvidas o disposto no artigo 78 , inciso III do Código de Processo Penal... Pela sistemática do Código de Processo Penal , serão todos os fatos apurados, em unidade, pelo STF. Mas pelas últimas decisões do STF, haverá cisão

Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal... Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245 , § 7º , do Código de Processo Penal - analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial - ao dispor que, "[f]inda a diligência

Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do art. 76 do CPP... a abertura de prazo para aditamento (art. 384 do CPP )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A defesa alega que, uma vez desclassificado o delito, deveria ter sido aplicado o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal

Alegou que a decisão da Justiça Federal ofendeu os artigos 76 , 77 , 78 e 79 do Código de Processo Penal... Por fim, o ministro afirmou que as hipóteses de competência por conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 do CPP não estariam presentes no caso... Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 580 do CPP , que ordena que, se um recurso beneficia um dos réus por razões não exclusivamente pessoais, deve beneficiar os outros

Alegou que a decisão da Justiça Federal ofendeu os artigos 76 , 77 , 78 e 79 do Código de Processo Penal... Por fim, o ministro afirmou que as hipóteses de competência por conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 do CPP não estariam presentes no caso... Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 580 do CPP , que ordena que, se um recurso beneficia um dos réus por razões não exclusivamente pessoais, deve beneficiar os outros

Alegou que a decisão da Justiça Federal ofendeu os artigos 76 , 77 , 78 e 79 do Código de Processo Penal... Por fim, o ministro afirmou que as hipóteses de competência por conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 do CPP não estariam presentes no caso... Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 580 do CPP , que ordena que, se um recurso beneficia um dos réus por razões não exclusivamente pessoais, deve beneficiar os outros

Alegou que a decisão da Justiça Federal ofendeu os artigos 76 , 77 , 78 e 79 do Código de Processo Penal... Por fim, o ministro afirmou que as hipóteses de competência por conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 do CPP não estariam presentes no caso... Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 580 do CPP , que ordena que, se um recurso beneficia um dos réus por razões não exclusivamente pessoais, deve beneficiar os outros