Art 76 Cpp em Notícias

Ressalta-se que "O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal , significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos... A competência será definida pela prevenção, nos termos do artigo 78 , inciso II , alínea c , c/c artigo 83 , ambos do Código de Processo Penal , e os autos da ação penal nº 1516755-11.2017.8.26.0590

Conexão limitada O relator lembrou que o artigo 76 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de competência pela conexão.

Nas decisões, a ministra Cármen Lúcia assinala que as hipóteses de competência por conexão ou continência estão previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal ( CPP ).

De acordo com o ministro, não se verifica igualmente violação dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal... "Em relação a violação do artigo 155 do CPP , não tendo a matéria sido previamente impugnada perante o Tribunal de origem, não se verifica o prequestionamento da tese jurídica, o que inviabiliza o conhecimento

As situações de competência por conexão ou continência estão previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal ( CPP ).

As situações de competência por conexão ou continência estão previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal ( CPP ).

As situações de competência por conexão ou continência estão previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal ( CPP ).

Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, a conexão probatória se configura na hipótese em que a prova de uma infração, de alguma forma, influencie na de outra, conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal

As situações de competência por conexão ou continência estão previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal ( CPP ).

II e III , do Código de Processo Penal , onde “como é público e notório, tramita perante aquela Vara os processos da chamada “Operação Lavajato”, mencionada pelos denunciantes em sua peça”... as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e outros, devem ser encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em com base no art. 76