Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

da Justiça”, definido no artigo 133º da Constituição Federal... Pensando nisso, ele criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país - um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo... Atualmente, o Brasil conta com mais de 1 milhão de advogados, sendo 150 mil no Estado do Rio

“Papel que culminou na Constituição de 1988, cujo artigo 133 declara a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça... Na mesma linha de raciocínio, o desembargador e secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, falou em adoção de recursos como o chamado “recall” para se fazer a cassação de políticos... Que o diga a diretora-geral do Instituto, a professora e membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP, Maria Garcia que, logo na abertura do evento, provocou a plateia lotada no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Mas o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, negou provimento à apelação interposta pela OAB/SP e manteve a sentença, no sentido de “ determinar à OAB/SP que... Alias, custa crer que sendo o advogado essencial à administração da Justiça (art. 133 , CF ), seja possível impedi-lo de trabalhar por conta de dívida de valor

Brasília - O presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa, redigiu artigo no qual descreve a história e as conquistas trazidas pelo Estatuto da Advocacia , que completa 20 anos... O profissional do Direito deve defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, a boa aplicação da Justiça, os Direitos Humanos e as Instituições Democráticas... Em consonância com o Art. 133 da Constituição , o Estatuto veio a concretizar o direito de defesa de todos os cidadãos e a assegurar condições adequadas ao exercício da Advocacia a todos os profissionais

Obstáculos - Segundo o artigo 15 da Constituição Federal , a suspensão dos direitos políticos está prevista quando há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos... O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) entrou com ação para que a União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa garantam o direito de votar a todos os presos provisórios e adolescentes, com... No último processo eleitoral, em 2014, estiveram aptos a votar apenas 1.792 presos provisórios, menos de 3% dos 60,8 mil existentes no Estado de São Paulo

Obstáculos - Segundo o artigo 15 da Constituição Federal , a suspensão dos direitos políticos está prevista quando há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos... O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) entrou com ação para que a União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa garantam o direito de votar a todos os presos provisórios e adolescentes, com... No último processo eleitoral, em 2014, estiveram aptos a votar apenas 1.792 presos provisórios, menos de 3% dos 60,8 mil existentes no Estado de São Paulo

Não por menos que isso a Constituição estabelece, em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão... Decorre da luta intransigente pela essencialidade da atividade para garantia do acesso à justiça e da defesa incondicional do cidadão da Democracia e do Estado Democrático de Direito... Advogado, a voz da cidadania Desde aquele remoto 11 de agosto de 1827, no primeiro império,quando foram instalados os primeiros cursos de Direito no Brasil em Olinda a São Paulo, por imposição da necessidade

Os artigos de 312 a 316 do Código de Processo Civil disciplinam rigorosamente o instituto da prisão preventiva. 4 No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP , assistiu-se a um 6 a 5 no Plenário... Conferir análise pormenorizada em artigo: FERREIRA, Antonio Oneildo. “O ativismo judicial no trintenário da Constituição”. In: Portal Migalhas. Disponível em: clique aqui... É igualmente paradoxal, contudo, que agentes comprometidos com a defesa contramajoritária dos fundamentos do Estado democrático de direito e da Constituição trabalhem a pretexto de destruir o conteúdo

133 da Constituição Federal , que dispõe sobre a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça... A razão de existência da advocacia é servir aquele a quem a Constituição Federal entendeu ser a maior autoridade de todas em um Estado Democrático de Direito, o cidadão... alcançados, constam a recuperação do protagonismo da classe, a atuação em defesa dos direitos de cidadania e das prerrogativas profissionais, a manutenção do Exame de Ordem e a descentralização da OAB no Estado de São Paulo

A previsão legal contida no artigo 133 da Constituição Federal que determina a indispensabilidade da Advocacia à administração da Justiça... Qual é a parte do estado que vai nos dizer se houve abuso, ou não, no caso concreto? O Poder Judiciário... Com esta máxima: “O direito de defesa é um dos pilares que constitui a democracia”, o presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, iniciou a Conferência Magna do III Congresso de Ciências