estabelecida e em norma específica, para os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação e Unidade Habitacional para população de baixa renda do Estado, a Agehab-MS, mediante ato... Outras modificações na redação tornam o texto mais abrangente, a fim de possibilitar o atendimento a públicos específicos que se encontrem em assentamento precário ou em áreas de risco, ficando os mesmos... Fica também estabelecido que assentamento precário seja o conjunto de habitações precárias com infraestrutura inadequada e que áreas de risco são aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade