Beneficiários. Ex-esposa com Direito à Pensão Alimentícia em Notícias

alimentícia, datado de setembro de 1992, assinado por ela... Em petição dirigida à AGU, os filhos informaram que o casal se encontrava separado, que não havia dependência econômica do pai para com a ex-esposa, e que o homem vivia em união estável com outra mulher... Os advogados da União que atuaram no caso esclareceram que o artigo 217 , inciso I , alínea a , da Lei 8.112 /90, estabelece como beneficiário de pensão vitalícia o cônjuge do servidor falecido

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema União estável. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... DESTAQUE Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar a possibilidade de se aplicar, por analogia, as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família

ambos percebam pensão alimentícia... Hoje as mulheres participam com iguais direitos e responsabilidades nos encargos da família e a antiga relação de dependência da esposa ao marido cedeu lugar a uma relação de interdependência do casal"... Já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, projeto do deputado Alexandre Postal (PMDB) que garante aos maridos, companheiros e dependentes menores de idade o direito a pensão no caso de

Ameaça contra ex-esposa com o objetivo de impedi-la de requerer o divórcio e pensão alimentícia para os filhos. Valoração negativa dos motivos do crime. Fundamentação idônea... DESTAQUE: É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer o divórcio e pensão alimentícia em benefício... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário

No caso, a ex-esposa abriu mão da pensão alimentícia no processo de separação judicial e, em seguida, ingressou com ação de indenização alegando desconhecer que o ex-marido era soropositivo... O artigo 129 da Lei do Divórcio trata de pensão alimentícia, que não tem qualquer relação com o pedido indenizatório por ato ilícito - referiu o acórdão... materiais à ex-esposa por ter escondido o fato de ele ser portador do vírus HIV

PENSÃO ALIMENTÍCIA – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE... Conforme jurisprudência do STJ, afirma o direito alimentar entre os conjugue, diante do parentesco; PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA... do alimentado para obter o pleito e a possibilidade do alimentante como fator determinante para a admissibilidade da pensão alimentícia

PECULATO O advogado e assessor Christian Vontobel Miller foi à cidade de Fortaleza para tratar de um processo ao qual Jardel responde pelo não pagamento de pensão alimentícia a uma filha... Tem uma servidora fantasma que é esposa de quem fornecia droga para o deputado", disse Dr. Flávio Duarte, que coordenou as investigações, durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira... As investigações da operação "Gol Contra" concluíram que existe uma estrutura criminosa instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com Jardel como principal beneficiário

desde que beneficiário de pensão alimentícia... De relatoria dos desembargadores Francisco Suenon Bastos Mota e Francisco Barbosa Filho, as decisões contemplam esposos e esposas de servidores públicos do Estado... O magistrado entende que "a seguridade social abrange o direito à saúde, à previdência e à assistência social, os quais devem ser financiados por uma única fonte de custeio"

desde que beneficiário de pensão alimentícia... De relatoria dos desembargadores Francisco Suenon Bastos Mota e Francisco Barbosa Filho, as decisões contemplam esposos e esposas de servidores públicos do Estado... O magistrado entende que “a seguridade social abrange o direito à saúde, à previdência e à assistência social, os quais devem ser financiados por uma única fonte de custeio”

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Dispõe o art. 11 da LC 93 /1998 que "Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF