Defensoria Pública e Ministério Público do DF assinam termo de ajustamento de conduta com o Banco BMG
A Defensoria Pública do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Banco BMG S/A assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que extingue a Ação Civil Pública nº... O Banco BMG se compromete a entregar à Procuradoria de Assistência Judiciária do Distrito Federal, a título de indenização decorrente de suposto dano moral coletivo, 54 (cinqüenta e quatro) impressoras... Por fim, o BMG vai efetuar, na forma do art. 13 da LACP , o depósito de R$ 20 mil no Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública