Darf: guia sem número do processo não gera deserção de recurso
A Associação alegou no TST que juntou guia Darf válida, emitida eletronicamente pelo sítio da Receita Federal, em que constam as indicações relativas ao número do processo, nome do reclamante, código da... Logo, afirmou a ministra Dora, não há exigência de indicação de nome das partes, do número do processo e da Vara de origem para que a guia Darf seja considerada válida... Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como, por exemplo, a ausência do número