Código Darf em Doutrina

de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), impressos com código de barras. 1.1 – DARF – MODELO COM CÓDIGO DE BARRAS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO... – MODELO E DARF CÓDIGO DE BARRAS – A Instrução Normativa SRF nº 81/96, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 09/97, aprovou modelo de DARF a ser utilizado a partir de 01.04.1997... COTEC/COSAR nº 1, de 31.10.2011 – Dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2012 os agentes …

VALOR LIMITE PARA USO DO DARF... para um mesmo código de receita, até alcançar valor igual ou maior que aquele limite... A acumulação de que trata o art. 68, refere-se a limite de valor para utilizar o DARF, tratando de valor arrecadado, ou seja, aquele que tiver sido retido

No DARF a que se refere o caput, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII; e Medida... para as aplicações de que trata o art. 658, a opção pela aplicação do imposto nos fundos de investimentos regionais, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF... A liberação, na hipótese das pessoas jurídicas a que se refere o art. 665, será …

(Vor Auflösung der Gesellschaft darf unter die Akrionäre nur der Bilanzgewinn verteilt werden)... LUCROS E QUANTIAS Lucros são os recursos que, no período considerado, ultrapassam o cabedal social – para usar a expressão do Código Civil de 1916 (art. 1.396)

É vedada a alteração do código da receita do Darf para código de receita de Comércio Exterior; DAS; e DJE... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), impressos com código de barras. 1.1 – DARF – MODELO COM CÓDIGO DE BARRAS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO... – MODELO E DARF CÓDIGO DE BARRAS – A Instrução Normativa SRF nº 81/96, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 09/97, aprovou modelo de DARF a ser utilizado a partir de …

VALOR LIMITE PARA USO DO DARF... para um mesmo código de receita, até alcançar valor igual ou maior que aquele limite... A acumulação de que trata o art. 68, refere-se a limite de valor para utilizar o DARF, tratando de valor arrecadado, ou seja, aquele que tiver sido retido

No DARF a que se refere o caput, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Medida Provisória nº 2.156-5 , de 2001, art. 32 , caput, inciso XVIII; e... para as aplicações de que trata o art. 658, a opção pela aplicação do imposto nos fundos de investimentos regionais, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF... A liberação, na hipótese das pessoas jurídicas a que se refere o art. 665, será feita …

III , a , do CP pelo crime do art. 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal... Na primeira hipótese, temos a guia DARF e a GPS; na segunda, um talão de produtor rural, que se relaciona à arrecadação de FUNRURAL (contribuição previdenciária), mas não é em si uma guia de arrecadação... arrecadação de tributo”, na qual se enquadram guias, estampas, documentos oficiais que sirvam ao recolhimento de tributos (“destinado à arrecadação”), desde que de emissão legal (por exemplo, GPS, guia DARF

A criação da ANS se insere no ordenamento jurídico brasileiro, seguindo os preceitos da Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988, e dialogando com o Código de Defesa do

A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal ), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARQUES NETO, F.A.

Perfaz o delito nesse dispositivo a falsificação autenticação bancária em guias de arrecadação da Receita Federal (DARFs)... Preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal , é cabível o acordo de não persecução penal... Papel selado é documento comprobatório do pagamento tributário (art. 162 , inciso II , do Código Tributário Nacional ), atualmente em desuso

Como faço para emitir o Darf da diferença... Primeiro deve ser enviada a Declaração para que o Darf seja emitido pelo sistema. Não deve ser recolhido em Darf manual... imposto e da multa para que o novo Darf seja gerado

Inclui-se no inciso I do caput a empresa individual de responsabilidade limitada de que trata o art. 980-A da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... 7º As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas. § 1º Considera-se empresa individual: I - o empresário de que tratam os arts. 966 a 971 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código

) com o código 0507... Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf... (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional

Hierbei stellt sich die Frage, ob die Änderung auf den Anlassfall angewendet werden darf oder nicht... A modulação, desde 2009, está no “Código”! É preciso confessar que, a nosso ver, é uma das mais relevantes e interessantes inovações do Código, além de extremamente útil e justa... A ideia de incluir essa norma no anteprojeto do Código foi do, hoje, Ministro do STF, Luiz Fux

VI , do Código Tributário Nacional […]” (TRF-5ª Reg., AC 397822/PE , 1ª T., Des... Darf. Impugnação. Correção monetária. IPC janeiro/1989 a fevereiro de 1991. Recurso adesivo. Honorários advocatícios . 1. […]. 2... Bastaria para tanto, carrear para os autos os DARFs devidamente carimbados ou autenticados mecanicamente pelo banco receptor, o que não ocorreu na espécie

Novo Código de Processo Civil : Lei 13.105 /2015. São Paulo: Método, 2015... legislação processual civil, o dinheiro em primeiro lugar, até porque este significa praticidade e rapidez no ato de recolhimento aos cofres públicos via documento de arrecadação emitido pelo exequente (Ex: DARF... Tal redação normativa, porém, não está totalmente alinhada com o disposto no art. 832 do Código de Processo Civil ( nCPC ), que prevê que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera …

Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita 7739... Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo . Salvador: JusPodivm, 2016. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência . 15. ed... Código de Processo Civil comentado . 2. ed., São Paulo: Ed. RT, 2016. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários …

51 – Quais os códigos de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) utilizados para recolhimento da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)... com um dos seguintes códigos: Código Descrição 2985 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7.º da Lei 12.546 /2011 2991 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8.º da Lei... Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil …

), para recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com um dos seguintes códigos: Código Descrição 2985 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7.º da Lei 12.546... 5.6.8 – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) As empresas beneficiadas com a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) deverão: a) arrecadar as contribuições a seu cargo... 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente …

por retenção efetuada; o con tribuinte poderá recolher um único DARF por código de recolhimento... 1.12 - Recolhimento do imposto retido O valor retido em determinado período de apuração deverá ser recolhido por meio de DARF até o dia 20 do mês seguinte à retenção... Deverão ser utilizados os seguintes códigos, conforme o tipo de rendimento: 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País, inclusive pró-labore 0561 Rendimento do Trabalho Ausente no Exterior a Serviço