Cobrança.honorarios Advocaticios em Notícias

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  • Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ

    Notícias29/04/2013Contexto Jurídico
    os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos
  • Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos

    Notícias17/12/2014COAD
    No caso, um escritório de advocacia ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos a uma editora, por mais de 23 anos... No recurso especial, a editora defendeu a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de contrato celebrado... Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento
  • Advogado que teve o mandato revogado e não participou de transação realizada pelo ex-cliente pode pleitear honorários em ação autônoma

    Notícias08/01/2021Rafael Costa Monteiro
    “Os honorários advocatícios representam a justa remuneração dos advogados. Daí advêm o sustento de suas famílias, o pagamento de seus funcionários e a manutenção de seus escritórios... Se os advogados não concordarem em receber os honorários advocatícios estipulados no acordo, poderão pleitear os direitos que entendem pertinentes por meio de uma de ação autônoma contra a imobiliária... dezembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente realizado transação e estipulado honorários advocatícios
  • Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial

    Notícias05/06/2013Superior Tribunal de Justiça
    No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa... Para ela, o afastamento da possibilidade de contratação da responsabilidade do devedor em mora pelos honorários advocatícios contraria expressa disposição legal do artigo 395 do CC... advocatícios, mesmo que a cobrança seja efetivada pela via extrajudicial
  • Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

    Notícias26/03/2015Paulo Antonio Papini
    FONTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205 , caput , do Código Civil... Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência relativos à ação judicial na qual trabalharam em parceria... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os
  • Como cobrar honorários advocatícios sem drama

    Notícias29/03/2019Eduardo Pedro Gonçalves
    Use o processo escalar de cobrança de honorários. Que é isso? Veja: você precisa pagar as contas do escritório certo? Então, digamos que no começo do mês algumas ações terão valor de X reais... Lá pelo meio do mês, ou semestre, ou ano (depende de como mede suas metas), uma vez coberta as despesas suas e do escritório, a sua cobrança de honorários deveria ser 2 vezes X, afinal o dinheiro do orçamento... Então vamos ao que chamo de cobrança de consulta seletiva. Funciona assim: você recebe o potencial cliente. Deixe ele explicar o caso
  • É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

    Notícias17/11/2016JurisWay
    de honorários advocatícios... Na sua visão, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sobre o FGTS depositado na conta vinculada e seguro desemprego, já que essas parcelas consistem em créditos consolidados do trabalhador que... A desembargadora fez questão de ressaltar que ao advogado não pode ser negado o direito aos seus honorários advocatícios, mas esclareceu que eles devem ser vindicados em ação própria e foro próprio, caso
  • Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

    Notícias11/02/2019Jusdecisum
    aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 797499 ) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios... advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli (presidente), de que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo
  • MPF quer impedir cobrança abusiva de honorários advocatícios em MT

    Notícias21/07/2011JurisWay
    O MPF entende como legítima a livre pactuação dos honorários advocatícios pelo profissional do direito, vez que a apreciação econômica dos serviços advocatícios deve levar em conta o zelo, o grau de capacitação... Redação 24 Horas News O Ministério Público Federal aguarda a decisão sobre o pedido liminar da Ação Civil Pública que indicou irregularidades na cobrança de honorários advocatícios nas demandas de baixa... de altos valores a título de honorários nestes casos pontualmente identificados
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