Isenção de custas: veja como fundamentar os processos de cobranças honorários advocatícios
PONTOS EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO: 3.1 - Proposta da OAB - isenção de custas em execução que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios... Da mesma forma,o TJRS, por meio do Expediente nº 4973-14/000003-2 da Corregedoria-Geral da Justiça, instado pela OAB/RS a se manifestar relativamente ao Projeto de Lei nº 97/2016 e a aplicação aos honorários advocatícios... advocatícios da isenção por ele regulamentada, em apertada síntese, assim concluiu: “3