Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da capital, assinou portaria regulando a concessão do benefício de remição ficta de pena aos apenados que possuam boa... O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”... da remição

tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe

O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da capital, assinou uma portaria na qual regula a concessão do benefício de remição ficta de pena aos apenados que... O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”, versam os referidos artigos... do instituto da remição

Critérios A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"... O Conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado

Critérios A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"... O conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado

REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1... º 786.844 , foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído... Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social

Critérios – A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"... O conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado