Contratação de Servidor Sob Regime Especial em Notícias

Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108... DESTAQUE: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por... CORTE ESPECIAL Processo: AgRg na APn 970-DF , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/05/2022

A reunião da comissão especial sobre a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados), marcada para esta terça-feira, foi adiada mais uma vez... O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) realiza nesta tarde mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado... O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos

O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... Proposta pode ser votada na comissão especial daqui a duas semanas O deputado João Arruda (MDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (23) seu parecer sobre a proposta de nova lei de contratações públicas (... Arruda lembra que atualmente muitos servidores não querem participar de comissões de licitação porque podem ser alvos de processos por erros materiais

Além de atender às necessidades de continuidade de serviços públicos essenciais, em especial, nas áreas da saúde e da educação, as contratações destinam-se ainda a atender às determinações judiciais, conforme... mediante o Regime de Direito Administrativo (RDA), para atender necessidade de excepcional interesse público... Segundo o parlamentar, “não há outra solução de curto prazo a não ser transferir servidores que são hoje terceirizados em temporários”

Logo o regime jurídico poderá ser estatutário, celetista ou administrativo especial. 1- Regime Estatutário No regime estatutário o servidor público estará vinculado ao Estado por meio de um Estatuto, e... Regime Administrativo Especial É especial porque surge a partir de situações especiais e de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos... Este regime tem como principal foco o servidor público em sentido estrito, ocupante de cargo público efetivo ou em comissão. 2- Regime Celetista No regime celetista o agente público está vinculado ao Estado

A comissão especial sobre a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados), reúne-se hoje para debater o tema... O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos

O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (20) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator... O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos

O STF decidiu que nos caso de contratação temporária prevista em regime especial e em lei própria, a responsabilidade pelo caso é da Justiça comum... Nessa decisão, conforme esclareceu a ministra Dora, o STF estabeleceu que a causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial previsto em lei municipal ou estadual... Segundo a defesa do estado, a relação estabelecida era de contratação de natureza administrativa, decorrente de lei especial

que aderiram ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud)... CGTI) realizou sua 26ª reunião no dia 5 de abril, ocasião em que o grupo aprovou novas iniciativas do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI 2018-2020) e inclusão de demandas no Plano de Contratações... 1ª Região, demonstrando características da homologação da versão PJe 2.0.2, a expansão da ferramenta para a competência Execução Fiscal e a substituição do sistema JEFVirtual pelo PJe nos Juizados Especiais