Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Loteamento Urbano em Notícias

Geralmente, quem adquiriu os lotes teve como seguridade de posse apenas o contrato de compra e venda, o que não garante segurança jurídica... Mais de 1000 lotes foram cadastrados para dar entrada em uma ação de usucapião urbano... Com a documentação do imóvel, os antigos posseiros, e agora proprietários, não correram mais o risco de perder os lotes “, afirma o Defensor Público Munir Arfox

Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I - a alienação ou cessão... Os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra... e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR

Ramo do Direito DIREITO URBANÍSTICO Destaque A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis, vincula os adquirentes... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valorização do imóvel não enseja indenização por perdas... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO Destaque A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei

prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 15) dos contratos de penhor rural; 18) dos contratos de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades... e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e... urbano ( incluído pela lei 10.257/01 ); 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público ( redação dada pela Medida Provisória 2.220/01 ); 41) da legitimação de posse ( incluído pela

Destaque Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas... A interpretação desse dispositivo não se limita aos elementos externos do contrato, tais como o desenvolvimento da região em que se localiza o imóvel ou os fatos da natureza que venham a atingir a localidade... A interpretação desse dispositivo não se limita aos elementos externos do contrato, tais como o desenvolvimento da região em que se localiza o imóvel ou os fatos da natureza que venham a atingir a localidade

Ao contrato de compra e venda não se confere a força de eliminar do mundo jurídico as regras convencionais fixadas no momento do loteamento e constantes da matrícula do imóvel ou dos termos do licenciamento... Irrelevante que as restrições convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o proprietário atual do terreno... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR

DESTAQUE É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento... Assim, é válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das... e, portanto, não tem natureza jurídica de associação de moradores; há expressa autorização contratual para a cobrança de despesas administrativas"e a escritura pública de compra e venda dos imóveis faz

mediante contrato de compra e venda... Considera-se também título translativo a promessa de compra e venda devidamente quitada (artigos 1.417 [1] e1.4188 [2] dCódigo Civilil e 6º do artig2626 da Lei n7666666/1979 [3] )... O direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário

Para os imóveis ocupados que não possuem contrato de compra e venda, o benefício para a aquisição também passou a ser de até 90% em relação ao valor avaliado... O saneamento e desenvolvimento urbano também foram preocupações de Alba... Ações de regularização fundiária, como a doação de uma área avaliada em R$ 23 milhões para mais de cinco mil famílias do loteamento Santa Marta, em Santa Maria, também foram elencadas pelo parlamentar

O juízo também determinou a averbação nas matrículas dos imóveis da existência das ações judiciais, obrigando os empreendedores a informar a terceiros, antes do contrato de assinatura de compra e venda... São réus na ação as empresas Marplan Imóveis Participações Ltda, MPA Empreendimentos Imobiliários Ltda, Paraíso de Furnas Participações e Empreendimentos Ltda e os empresários Alessandro Elias Penido... Peritos do MPF atestaram que a área continental do empreendimento, por exemplo, está isolada de qualquer núcleo urbano, coberta por vegetação nativa e por lavouras agrícolas, com acesso por estradas não