Certidão Positiva de Débito Previdenciário, com Efeito de Negativa em Notícias

A aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal nos termos do caput: I- não permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos e; II- não afasta a adoção de providências... Para o advogado Francisco Giardina , do Bichara, Barata & Costa Advogados, a portaria é positiva, pois contribui para resolver problemas do passado... inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos

A aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal nos termos do caput: I- não permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos e; II- não afasta a adoção de providências... Para o advogado Francisco Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados, a portaria é positiva, pois contribui para resolver problemas do passado... inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos

A aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal nos termos do caput: I- não permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos e; II- não afasta a adoção de providências... Para o advogado Francisco Giardina , do Bichara, Barata & Costa Advogados, a portaria é positiva, pois contribui para resolver problemas do passado... inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos

Dessa forma, sua natureza jurídica ora se assemelha a seguro previdenciário adicional, ora a investimento ou aplicação financeira... Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade... Com o propósito de reforçar essa concepção jurídico-positiva, há muito internalizada na doutrina e na jurisprudência processualista nacional, o Código de Processo Civil , em seu art. 1º , estabeleceu que

e alienantes), na Secretaria da Fazenda Estadual. - Impostos federais: Certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal (ou certidão positiva com efeito de negativa), eCertidão negativa de... Se tal ocorrer, necessária a prévia retificação do imóvel. 2.9)- Certidão Negativa de débitos para com a Previdência Social -Exigida para os casos em que o incorporador ou proprietário for pessoa Jurídica... negativa de débitos referente ao IPTU do imóvel. - Impostos estaduais: no momento não existem impostos estaduais incidentes sobre o imóvel, entretanto, deve se tirar certidão em nomedas pessoas (incorporador

positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte. " SÚMULA 18 Publicada no DOU, Seção 1, de... "Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso."... alterada pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007. " Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito

Liminares então se multiplicaram pelo país suspendendo leilões de bens e dando até mesmo certidões positivas com efeito de negativas às empresas... O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos federais e previdenciários, foi regulamentado no dia 22 de julho com a edição da Portaria... “A saída é um pedido de adesão por escrito à Justiça, que pode, inclusive, garantir a obtenção de certidões”, explica o advogado Rodrigo Maito da Silveira

Nesse passo, mostra-se oportuno assinalar que a doutrina compreende que as tutelas condenatórias se sujeitam a prazos prescricionais, enquanto as tutelas constitutivas (positivas ou negativas) obedecem... ou negativa), poder tradicionalmente nomeado de pretensão... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)

(FGTS); e) certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça... A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativas, no prazo de 2 (dois... do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 1.3

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débito); 4.1.2.3... de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 4.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1.3.1... Prova de regularidade com a Fazenda Municipal 4.1.2.3.1 - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários 4.1.2.3.2 – Certidão Negativa de Tributos Imobiliários Ressalta-se que tratam-se de duas certidões distintas